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VEREADOR" IA binela Part, mento
E PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto de Lei 079/2025
PROMOVENTE: Vereador Ulberto Navarro - Garrão
ASSUNTO: Institui o "Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno
do Espectro Autista”, no município de Sant'Ana do Livramento, e o inclui no
Calendário de Eventos Municipais.
PARECER
Projeto De Lei. Requisitos
Preenchidos. Constitucionalidade,
Legalidade E Regimentalidade.
Recomenda Aprovação e Tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que em linhas gerais Institui o
“Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista",
no município de Sant'Ana do Livramento, e o inclui no Calendário de Eventos
Municipais. Chegam os autos à CCCJAI.
Vieram os autos para parecer.
Os requisitos para a proposição estão preenchidos, portanto, não há o
que se falar em óbice para a proposição.
Ante o exposto, o Projeto de Lei Complementar está dentro da
LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE,
recomendando sua aprovação, com posterior tramitação.
Sant'Ana do Livramento/RS, 31 de março de 2025.
o: R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 BS] gabinetexepagisler(agmail.com
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