MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PROJETO DE LEI Nº 2025
"Dispõe sobre a concessão de
isenção de IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) a pessoas
portadoras de doenças graves,
incapacitantes e aos doentes em
estágio terminal, e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) para imóvel pertencente a pessoas portadoras de
doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível,
desde que destinado exclusivamente ao uso residencial.
$ 1º Entende-se por doenças incapacitantes as seguintes moléstias: síndrome da
imunodeficiência adquirida (AIDS), tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística
(mucoviscidose), Síndromes de Trombofilia e de Charcot-Marie-Tooth, Acidente
Vascular Cerebral com comprometimento motor neurológico, doença de
Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras
em estágio terminal.
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$ 2º No caso de existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário da
isenção prevista por essa lei, fica concedida isenção unicamente ao imóvel de
moradia do portador da doença.
Art. 2º Para requerer a isenção do IPTU, o titular de imóvel deverá:
I - possuir laudo médico com CID diagnosticando a doença com data não
superior a um ano;
II - solicitar a isenção, mediante requerimento e procedimento administrativo
adequado, junto ao setor competente;
HI - comprovar ser o responsável pelo imóvel;
$1º. O laudo a que se refere o inciso I poderá ser substituído por documento que
comprove situação de aposentadoria por invalidez permanente emitido pela
Previdência Social.
Art. 3º. O laudo médico a que se refere o inciso I do artigo 2º. deverá ser
proveniente de instituição ligada ao Sistema Único de Saúde (SUS), podendo o
Poder Público solicitar esclarecimentos e exames complementares.
Parágrafo único. Poderão ser aceitos laudos emitidos por profissionais ou
estabelecimentos não ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante
requerimento justificando a impossibilidade do laudo conforme estabelecido no
caput, o qual será concedido a critério da autoridade competente.
Art. 4º. O benefício da isenção a que se refere esta Lei cessará na ocorrência das
seguintes situações:
I- quando houver o falecimento ou a cura do beneficiário, ou dependente;
H - quando o beneficiário deixar de efetuar o recadastramento sempre que
convocado pessoalmente ou pela imprensa;
III - quando o laudo médico apresentado estiver expirado e o beneficiário não
apresentar outro que comprove a permanência da doença.
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Art. 5º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de
verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, RS, 03 de junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, nosso município prevê a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda, medida essencial para
garantir justiça fiscal e proporcionar maior dignidade à população em situação
de vulnerabilidade socioeconômica.
No entanto, observamos que há um grupo específico de cidadãos que,
apesar de enfrentar condições severas de saúde, muitas vezes não possuem
condições financeiras de arcar com o pagamento do IPTU. Trata-se de pessoas
portadoras de doenças graves e debilitantes, cujos gastos com tratamento e
cuidados contínuos comprometem significativamente seu sustento e qualidade
de vida.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o alcance da isenção
do IPTU às pessoas que sejam diagnosticadas com doenças graves,
reconhecidas por sua gravidade e impacto funcional, tais como: síndrome da
imunodeficiência adquirida (AIDS), tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível, cardiopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística
(mucoviscidose), síndromes da trombofilia e de Charcot-Marie-Tooth, acidente
vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de
Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, esclerodermia, entre outras em estágio
terminal.
Essa proposta visa promover justiça social e equidade, reconhecendo a
necessidade de atenção especial àqueles que enfrentam limitações severas de
saúde, com incapacidade total para o trabalho, e se encontram em situação de
vulnerabilidade econômica.
Assim, com o devido respeito, submetemos este Projeto de Lei à
apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, certos de que, após a
tramitação regimental, será aprovado em nome do interesse público e da
proteção dos que mais necessitam.
Sant'Ana do Livramento, RS, 03 de junho de 2025.
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