br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 37/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no município, como também, o representando fora dele.
native_id34068

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T11:56:26.047172-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

ANTEPROJETO DE LEI nº /2025
O vereador signatário, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com o Art. 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa apresenta o presente
anteprojeto de lei:
“Dispõe sobre a destinação e o
recebimento de patrocínio pelo
Poder Público a eventos realizado
no Município, como também, o
representando fora dele”
SEÇÃO I
DO PATROCÍNIO
Art 1º - O patrocínio a eventos de interesse público do Município, tais como, eventos
esportivos, festivais, congressos, feiras, seminários, festas carnavalescas e outros que geram
desenvolvimento socioeconômico, bem como, atletas, artistas, grupos e equipes que
representem o Município fora dele, serão regulados por esta Lei.
$1º - O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público
do Município, realizado por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de
particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
$ 2º - O Poder Executivo poderá também patrocinar atletas, artistas, grupos, equipes e
demais modalidades que representem o Município em torneios, campeonatos e festivais,
fora deste.
FELIPE TORRES
VEREADOR
8 3º - Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes
eventos:
I — de interesse exclusivo de pessoas fisicas e jurídicas de direito privado com fins
lucrativos;
II — organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
II — relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas, ressalvada a
colaboração de interesse público;
IV - que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do
Município.
8 4º - O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem
atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções,
atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
$ 5º - O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito
privado cujo titular, administrador, gerente, sócio seja servidor público ou agente político
municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por
afinidade até o terceiro grau.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência
gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
81º - São formas de patrocínio:
I-—o repasse financeiro de valores;
II — a concessão de uso de bens móveis e imóveis; e
KI — a contratação de prestação de serviço para o evento;
FELIPE TORRES
VEREADOR
$ 2º - Não são consideradas ações de patrocínio:
I — doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens e produtos;
II — permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de
conceito e/ou exposição de marca;
NI — projetos de transmissão de eventos esportivos, culturais, informativos ou de
entretenimento, comercializados por veículos de comunicação.
SEÇÃO II
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO
CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO
Art. 3º - O Poder Executivo publicará, anualmente, através do instrumento jurídico
próprio, as condições e os documentos de habilitação para as entidades interessadas em
obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.
Art. 4º - As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a
sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de
Registro Civil de Pessoas J urídicas ou Junta Comercial do Estado;
b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
c) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente
registrados em cartório;
d) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
e) alvará de funcionamento da entidade;
f) no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da
qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é
reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a
apresentação das respectivas certidões;
FELIPE TORRES
VEREADOR
PARTDOLIERAL
h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
i) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
5) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ
k) declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
1) formulário de Solicitação de Patrocínio, conforme modelo constante em regulamento e
decreto municipal; e
m) outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do
evento, com a devida fundamentação.
Parágrafo único: A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do
objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5º - Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas
que detenham — isolada ou conjuntamente — a responsabilidade legal pela iniciativa do
evento.
Art. 6º - Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores
designados pelo Prefeito (a), com base nos seguintes critérios:
1-o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei;
II — a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
HI — a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o
impacto social;
IV -— viabilidade técnico financeira do evento; e
V — resultados previstos com a realização do evento.
Parágrafo único: A composição, organização e funcionamento da comissão serão
estipulados e definidos em regulamento e decreto municipal.
FELIPE TORRES
VEREADOR
Art. 7º - Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as
disposições do art. 37, 81º, da Constituição Federal.
Art. 8º - Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade
beneficiária será convocada a assinar o respectivo instrumento jurídico.
Art. 9º - O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do
contrato de patrocínio.
Art. 10º - O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na
aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
SEÇÃO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 11º - O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do
Município para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor recebido, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados:
I — do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do contrato de
patrocínio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa
anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e
condições determinados no termo de convênio;
II — do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato de patrocínio for executado
em uma única etapa;
III — da formalização da extinção do contrato de patrocínio, se esta ocorrer antes do prazo
previsto no termo; e
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
FELIPE TORRES
VEREADOR
Art. 12º - A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os
seguintes documentos:
I — ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade
municipal, onde constem os dados identificadores do contrato de patrocínio;
II — cópia do Termo de Patrocínio e respectivas alterações;
III — Plano de Trabalho;
IV - relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada contratante;
V — demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;
VI — relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e
serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII — relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do contrato de
patrocínio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato, se houver;
VIII — extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o
último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a
respectiva conciliação bancária, se houver;
IX — demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X — comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do erário municipal;
XI — outros documentos expressamente previstos no Termo de Patrocínio;
FELIPE TORRES
VEREADOR
ER
SEÇÃO IV
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 13º - Os eventos de interesse públicos realizados pelo Município poderão receber
patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 14º - O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, será realizada por meio de edital.
$1º- O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições
de patrocínio.
$ 2º - O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência à realização do evento público.
Art. 15º - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou
mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração
Pública.
$1º - Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento
se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com
ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
$ 2º - Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço
para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do
evento público, devidamente justificado.
8 3º - A definição e fiscalização da aplicação da marca do Município ficará a cargo da
Administração Pública.
FELIPE TORRES
VEREADOR
PL
SEÇÃO V
DAS CONTRAPARTIDAS PARA O MUNICÍPIO
Art. 16º - Todos os projetos, incentivados ou não, deverão apresentar as propostas de
contrapartidas oferecidas ao Município de Sant'Ana do Livramento de forma detalhada e
com cotas explícitas. De acordo com a especificidade do projeto proposto e com a cota a ser
patrocinada, as contrapartidas deverão ser:
I — a ampla divulgação do Município de Sant'Ana do Livramento, com a inserção da
logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do
projeto, peças gráficas (como, por exemplo, folders, banners, cartazes, etc.), releases de
imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, dentre outras
possibilidades;
II — veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais;
III — citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas;
IV — exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo Município de
Sant'Ana do Livramento;
V — nos projetos em que, na contrapartida, houver cessão de estande, obrigatoriamente, os
custos de montagem, desmontagem e ambientação, deverão estar inclusos no valor do
patrocínio, com layout e mobiliários personalizados a serem especificados pela
Administração do Município de Sant'Ana do Livramento. O tamanho da área cedida deverá
ser proporcional ao valor do patrocínio e sua utilização será acordada previamente entre as
partes;
VI — disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em número a ser
acordado; e
VII — todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município ficarão a cargo
do patrocinado.
FELIPE TORRES
VEREADOR
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º - As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser rigorosamente
observadas pelo proponente, não podendo o mesmo utilizá-las sem prévia e expressa
autorização, nem sem o devido acompanhamento por parte da patrocinadora. O material
deverá ser previamente encaminhado à Administração do Município de Sant'Ana do
Livramento para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de peças
gráficas.
Art. 18º - Caso haja contestação de terceiros em relação a qualquer questão e, em especial,
propriedade intelectual, o proponente ficará responsável civil e criminalmente, isentando o
Município de Sant'Ana do Livramento de qualquer responsabilidade.
Art. 19º - O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo do Município
de Sant'Ana do Livramento, não cabendo recursos ou reclamações posteriores aos
proponentes não atendidos.
Art. 20º - Caso seja constatada alguma divergência nas informações bancárias prestadas
pelo proponente, o pagamento ficará suspenso, sem que O Município de Sant'Ana do
Livramento incorra em qualquer penalidade ou custo, até que as informações corretas
sejam repassadas pelo proponente.
Art. 21º - No valor do patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e indiretos do
proponente, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, sociais e previdenciários, sem
a estes se limitarem, não sendo devido pelo Município de Sant'Ana do Livramento nenhum
outro valor, sob nenhuma hipótese.
Art. 22º - O proponente deverá possuir a autoria ou ser O único titular dos direitos
autorais patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente e/ou
extrajudicialmente pelas informações prestadas ao Município de Sant'Ana do Livramento.
me
FELIPE TORRES
VEREADOR
Ro
PL
Art. 23º - Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente obriga-se a
obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros necessárias para a proposição e
realização do projeto, bem como a celebração do contrato, comprometendo-se, ainda, a
obter a cessão por prazo indeterminado e a título gratuito, quando aplicável, de imagem e
expressão oral dos artistas para divulgação em gravações, filmagens, sites, informativos,
livros e em todos os meios de publicidade e divulgação que achar necessários.
Art. 24º - O uso da marca fica restrito ao projeto patrocinado, não podendo ser utilizada
em outras edições. O uso indevido da marca implicará em sanções legais. O patrocínio
contratado não obriga o Município a patrocinar edições futuras do mesmo projeto ou
proponente, bem como novas tiragens de produtos.
Art. 25º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na
Lei orçamentária anual do Município de Sant'Ana do Livramento.
Art. 26º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramentô, 09 de junho de 2025.
dor — Partido Liberal
FELIPE TORRES
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem por objeto dispor sobre o patrocínio de eventos de interesse do
Município, tais como eventos esportivos, festivais, congressos, feiras, seminários, festas
carnavalescas e outros que venham a gerar desenvolvimento socioeconômico, como
também, proporcionar a atletas, artistas, grupos e equipes condições em competições,
torneios, festivais fora do Município.
A aprovação do referido Anteprojeto de Lei, propiciará a realização de eventos importantes
ao desenvolvimento de nossa cidade, mormente em relação ao fomento do desenvolvimento
econômico, com reflexo sobre diversos seguimentos, tais como hotéis, restaurantes, bares e
similares, do comércio local, etc.,
Além disso, há diversos setores de nossa comunidade que dependem direta e indiretamente
deste fluxo de eventos que movimentam nossa cidade, trazendo recursos financeiros
importantes e necessários à manutenção e sustentabilidade de nossa economia local.
Desta forma, trata-se de uma necessidade no sentido de regulamentar os patrocínios de
interesse de nosso Município, a fim de potencializar nosso desenvolvimento econômico e
social.
Assim, diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
ivramento, og de junho dé 2025.
FELIPE TORRES
VEREADOR
PL
PARTO tIBERA

open original →