| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Ofício nº 173/2025/CM-FC - Encaminhamento de matérias. |
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. CÓPIA AUTÊNTICA CAMARA MUNICIPAL SANT'ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 173/2025/CM-FC Sant” Ana do Livramento, 11 de junho de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Encaminhamento de matérias Pelo presente, comunicamos a APROVAÇÃO do seguinte Processo de Veto: VETO ASSUNTO 03 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 63/2025, que "Altera os itens I, II, $ 1º, $ 2º, do art. 4º, art. 5º, art. 6º, suprime o art. 7º e altera o art. 8º e Parágrafo Único, da Lei nº 6.902/2015". Encaminhamos ainda, em anexo, cópia do Pedidos de Providência de nº 808 e 809/2025, deferidos por esta Presidência. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 - CENTRO CEP:97573-432. TEL: (55) 32418600 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO OGMAIL.COM