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materia nº 182/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaParecer nº008/2025 - Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025.
native_id34108

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Dê-se ciência ao interessado — Proposição em carga com vereador Maurício Bofill, para estudo e análise da proposição.
2025-07-14 Documentos juntados à proposição — Documentos para complemento da proposição juntados, aguardando para distribuição nas comissões.
2025-07-07 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 205/2025.
2025-07-01 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para diligência.
2025-07-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-29 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

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ver
Rs
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 008/2025
Projeto de Lei nº 081/2025, que “Altera,
suprimindo o inciso VI, do art. 2º, da Lei
Municipal nº 7.497, de 6 de junho de 2019”.
Constitucionalidade com ressalva.
Necessidade de cumprimento do regramento
da LRF.
Trata-se de solicitação de parecer formulada pelo Vereador Júlio César Figueredo Doze, fls.
10/13, datado de 07/04/2025, acerca do PL nº 081/2025, que, em linhas gerais, autoriza o pagamento
de vale alimentação ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Diretores de Autarquias.
Recebida a solicitação de parecer em 09/06/2025. Autuado e rubricado até fls. 13.
A principal questão reside no art. 39, $ 4º, da Constituição Federal, que estabelece que os
detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra vantagem remuneratória:
Art. 39 [...]
$4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
No entanto, a jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), tem
caminhado no sentido de que é possível a concessão de vale-alimentação a Prefeitos, Vice-Prefeitos, e
Secretários Municipais, desde que seja uma verba de caráter indenizatório e não remuneratório:
Rua Senador Salgado Filho, 528
Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600
Ego
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO MUNICIPAL.
AGENTE POLÍTICO. REGIME REMUNERATÓRIO POR
SUBSÍDIOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS: DIREITO AO
RECEBIMENTO. ACÓRDÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO
TRIBUNAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
6.468/SE.— AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. VERBA -HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO
NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS $$ 2º, 3º E 11 DO
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE
1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A
VOTAÇÃO. (ARE 1524274 AgR, Relator(a): CARMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-sln DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)
Sobre o tema, a título ilustrativo, a posição do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina:
Prejulgado 2127 1. O auxilio-alimentação instituído por lei e pago
aos servidores públicos estatutários em pecúnia, em cartão eletrônico
ou "in natura” possui natureza jurídica indenizatória e pode ser pago
durante os afastamentos considerados legalmente como de efetivo
exercício. 2. Lei poderá conceder auxílio-alimentação aos vereadores.
2.1. O valor a ser concedido deverá ser proporcional ao tempo
despendido pelo vereador em sua atuação legiferante e fiscalizatória.
2.2. Não se aplica a limitação do art. 29, VI da CRFB à concessão do
auxílio-alimentação, devendo ser observadas as limitações
constitucionais e infraconstitucionais referentes a criação de despesa
pública.
Rua Senador Salgado Filho, 528
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Reco
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Procuradoria Jurídica
No que se refere à iniciativa, inaplicável a disposição do art. 29, VI, da Constituição Federal”,
dado o caráter indenizatório do vale-alimentação.
Vejamos, ainda, o que dispõe a Constituição Federal:
Art. 61 [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Ainda, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
1] - disponham sobre:
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou
transferência de militares para a inatividade; [grifo nosso]
Com base na fundamentação supra referida, denota-se que cada Poder tem iniciativa
legislativa para questões que envolvem seus servidores públicos, em sentido amplo, in casu, a
instituição do vale-alimentação.
1
Art. 29 [..]
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [grifo nosso]
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Entretanto, denota-se a ausência de assinatura do ordenador de despesa na declaração
pertinente, cuja obrigatoriedade é imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, conforme se apura em
fls. 05, no campo “6) DECLARAÇÕES;”:
6) DECLARAÇÕES:
Ei Há adequação orçamentária nos termos da LC nº 101, 16, Il, 8 18,1, e art. 21, |, “a", sendo a dotação disponível suficlente até o final di
xercicio para a despesa objeto do impacto.
.2 O aumento da despesa não afetará as metas fiscais de resultado primário e nominal, nos termos da LC nº 109, art. 17, 6 28.
6.3 O aumento da despesa não representa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeita de remuneração
le pessoal do serviço público, nos termos da LC nº 101, art. 21,1, “a” e CF, art. 37, XI.
.4 O aumento da despesa não compromete o limite aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos da LC nº 101, art. 21, Inciso |, “b”.
.5 Os dados utilizados nesta análise — até essa página — foram obtidos junto à Prefeitura Municipal e à autarquia Departamento de Água e|
sgoto - DAE,
Assim, O parecer, s.m.j., de caráter opinativo”, é pela constitucionalidade do PL nº 081/2025,
entretanto, condicionado que seja apresentada a declaração do ordenador de despesa que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos, do art. 16, II, da Lei Complementar nº
101/2000.
Por fim, sugere-se, em que pese a supressão (revogação) do dispositivo que veda o pagamento
do vale alimentação aos referidos no inciso VI do art. 2º da Lei nº 7.497/2019, que os agentes políticos
indicados sejam incluídos no art. 1º, mediante emenda.
2 Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifo nosso]
êsTF. MS 24073.
Ei£o) parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando
muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas
nos atos de administração ativa.””. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum.
2016. pág. 109.
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Fone: (55) 3241-8600 - Fax: (55) 3241-8600
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as
Comissões pertinentes das respectivas da análise do PL.
Sant” Ana do Livramento, 12 de junho de 2025.
mm
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
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