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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
Matéria: Projeto de Lei nº 60/2025
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta número de vagas aos cargos de provimento efetivo,
integrantes do quadro de servidores do departamento de água e esgotos -
DAE, de Sant'Ana do Livramento.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto
de Lei nº 60/2025, apensada toda a documentação pertinente, desta forma,
após análise quanto a CONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTALIDADE e
LEGALIDADE, nada opõe aos mesmos. Desta forma, recomendo parecer
favorável a tramitação do projeto.
Sant'Ana do Livramento, 12 de junho de 2025.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LC101/2000, Art. 16, Il
Eu, Izabel Cristina da Cunha Alvarez, Diretora Presidente do
Departamento de Água e Esgotos, Autarquia Municipal de Sant'Ana do
Livramento, criada pelo Decreto Lei nº. 23, de 23 de setembro de 1969, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 5.344, de 29 de
fevereiro de 2008, conforme a Lei Municipal nº 6.063, de 03 de janeiro de 2012
e Decreto nº. 079, de 02 de janeiro de 2025, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender
o presente objeto. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual,
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Santana do Livramento, junho de 2025.
VU
Izabel Cristina da Cunha Alvarez
Diretora Presidente |
Departamento de Água e Esgotos- DAÉ
dá
Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300
www.daelivramento.rs.gov.br
(Ddaelivramento.com.br
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