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Porto Alegre, 11 de junho de 2025.
Orientação Técnica IGAM nº 12.779/2025.
I. O Poder Legislativo do Município de Santana do Livramento, através de consulta enviada
ao IGAM, solicita orientação acerca da viabilidade técnica e jurídica do projeto de lei nº 82/2025, da
autoria da Prefeita, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 8.239 de 12 de março de 2024, que dispõe
sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Sant'Ana
do Livramento para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, para o fim de incluir
na referida normativa previsão referente a remuneração do Diretor-Presidente do Departamento de Agua
e Esgotos - DAE e Diretor Geral do Sistema de Previdência Municipal.
II. De plano, cumpre observar que a Lei Municipal nº 8.329/2024, que dispõe sobre a fixação
dos subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo, é norma da exclusiva competência do
Poder Legislativo Municipal, na forma do disposto no art. 29, V, da CF/88; art. 11, da CE/89 e art. 73, VIII,
da LOM, razão pela qual a sua alteração por iniciativa do Poder Executivo caracteriza afronta ao princípio
da independência dos poderes e consequente inconstitucionalidade formal do ato.
Ademais, a remuneração de agentes públicos do Poder Executivo Municipal, ainda que
esta se dê por subsídios, deve ser fixada por lei específica, de iniciativa privativa do Prefeito, na forma do
disposto no art. 37, X, da CF/88, não se verificando juridicamente viável a inclusão da remuneração de
diretores de autarquias municipais em norma que trata da remuneração de agentes políticos municipais.
III. Dito isto, em conclusão, orienta-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei nº 82/2025,
visto que, além de conter vício de iniciativa no que se refere a alteração da Lei Municipal que fixa os
subsídios dos agentes políticos municipais, não observa o que determina o inciso X do art. 37, da CF/88,
o qual determina que a remuneração de agentes públicos do Poder Executivo Municipal, ainda que esta
se dê por subsídios, deve ser fixação por lei específica, de iniciativa privativa do Prefeito.
O IGAM permanece à disposição.
EVERTON M. PAIM
OAB/RS 31.446
Consultor do IGAM
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