texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
SANT ARA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Inclui os art. 130-A, art. 130-B e 130-C na
Lei complementar de nº 19, de 05 de
fevereiro de 1996. Que dispõe sobre o
Novo Código de Posturas do Município de
Sant'Ana do Livramento.
Prefeita Municipalde Sant'Ana do Livramento faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono com fundamento no art. 102, inciso IV da Lei orgânica do Município a
seguinte lei:
Art. 1º Inclui os art.130-A, 130-B e 130-C na Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro
de 1996 com a seguinte redação:
Art. 130 (....)
Art. 130-A - Fica proibido manter e criar animais, presos em correntes 24
(vinte e quatro) horas por dia, assim como deixá-los em espaços que os prive de sua livre
movimentação, devendo o animal deverá ficar solto no espaço adequado de acordo com
seu tamanho e peso.
Art. 130-B - Em caso de animais perigosos/agressivos poderá o tutor
prendê-lo, desde que possua uma autorização do órgão responsável ou declaração de
profissional adequado, que deverá usar corrente tipo “vai e vem”.
Parágrato Único: O animal deverá ter equipamento próprio para não
machucar sua pele e deverá ser de acordo com o tamanho e peso, e ter espaço que garanta
sua locomoção no local.
Art. 130-C—A fiscalização deverá ocorrer, sem prejuízo da atuação mediante
provocação.
Art. 2º Eventuais omissões serão regulamentadas por decreto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 10 de junho de 2025.
Thomaz Guilherme Goia Alves
Vereador PL
Thomaz Guilherme
Vereador PL
Podes Lesistefivo Munic! al «aa
[3241.8600
omazOgmailcom
Filho, 528 - Centro
jo Livroimento/RS - CEP 97,573,432
SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
JUSTIFICATIVA
Os animais precisam estar livres para se movimentar, alimentar, correr e brincar, para
isto não poderá ficar preso 24 horas por dia a uma corrente ou estar confinados em espaços
pequenos que não condiz com seu tamanho e peso.
Mantê-los presos nesta situação é crime, pois o priva de liberdade de locomoção.
Vemos a cada dia surgir um ato herói desses que são tão amados por muitos
humanos, e não podemos seguir coniventes com tal agressão a liberdade desses animais
que são privados de locomover e com crueldade vivem seus dias confinados em ambientes
muito pequenos sem condições de exercitar seus movimentos básicos para manter-se
bem de saúde.
Vale ressaltar que este ato de mantê-los presos nestas situações não estabelece a
relação entre o melhor amigo do homem, pois fere o ato de amor, cuidado e de carinho com
seu animal de estimação.
Ignorar a necessidade física do animal permanentemente é uma violência e acaba por
muitas vezes deixar o animal debilitado, doente fisicamente e emocionalmente, além de
torná-lo agressivo.
Este projeto de lei tem por finalidade de acabar com as limitações da liberdade de
animais domésticos aprisionados em corrente e em espaços muito pequenos sem
condições de locomover.
Por todo o exposto conto com o apoio dos nobres colegas, na aprovação deste projeto
de lei.
Vereador PL
Thomaz Guilherme
Vereador PL
Poder Legistetivo hunic'p al
azogmaiLcom
PSolgado Filho, 528 - Centro
o do Livramento/RS - CEP 97.573,432
open original →