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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o município de Sant'Ana do Livramento, em eventos esportivos, artísticos, culturais e de educação.
native_id34121

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-10-01 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 301/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-29 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-29 Proposição aprovada — Proposição aprovada com emenda por unanimidade em plenário.
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-23 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-16 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-09-02 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Maurício Bofill, designado para relatoria da matéria.
2025-09-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-08-28 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-08-25 Dê-se ciência ao interessado — Proposição com parecer encaminhado para ciência do interessado.
2025-08-18 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.
2025-08-15 Ao setor de distribuição — Aguardando para distribuição à Procuradoria.
2025-08-14 Ao setor de distribuição — Solicitação de parecer jurídico para posterior parecer técnico da Comissão pertinente.
2025-07-01 Proposição em carga. — Proposição com vistas ao Vereador Gilbert Gisler, que fará contato com o autor para tratar sobre o tema do projeto.
2025-07-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-06-30 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição à Comissão.
2025-06-17 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-06-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:15:52.081025-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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pssão
; PAÍSE VEREADOR
02/2025
Ao Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
no Artigo 111 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta apresentar O seguinte
Projeto de Lei Ordinária:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro a atletas, artistas, estudantes e
equipes que representem O Município de
SantAna do Livramento em eventos
esportivos, artísticos, culturais e de
educação.
Ana Luiza Moura Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, com fundamento no art.
102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a
atletas de esportes individuais ou equipes esportivas amadoras, a artistas individuais ou
grupos artísticos e a estudantes, que representem o Município de Sant'Ana do Livramento
em competições, festivais não competitivos consolidados de grande repercussão artística
e feiras renomadas de educação, de caráter oficial, no território nacional, no exterior ou
ainda através de convite Municipal, Estadual ou Federal.
Rofã
VEREADOR
S 1º O auxílio financeiro de que trata a presente Lei concederá recursos financeiros
para o custeio de despesas que tenham relação direta às referidas competições
pretendidas, conforme a necessidade de cada um, devidamente justificadas.
S 2º O auxílio financeiro de que trata a presente Lei não poderá ser destinado ao
custeio de despesas quando decorrentes da participação em jogos escolares.
S 3º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta Lei os atletas
profissionais, assim caracterizados aqueles que recebem remuneração pactuada em
contrato formal de trabalho entre atleta e entidade de prática desportiva, bem como
artistas profissionais, aqueles que recebem remuneração pactuada em contrato formal de
trabalho entre artista e entidade com quem mantenha vínculo de trabalho.
S 4º Não poderão ser custeadas despesas com estadia e alimentação quando estas
já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação
forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição.
S 5º Para os efeitos da presente Lei, serão considerados oficiais as competições:
a) Esportivas: organizadas, realizadas ou chanceladas por uma federação,
confederação ou entidade regulamentadora da modalidade desportiva, assim como
competições realizadas por Ligas Esportivas devidamente registradas, Prefeituras
Municipais ou Estados da União Federativa:
b) Artísticas ou estudantis: organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade
local, regional, nacional ou internacional de cultura ou de educação, bem como aquelas
realizadas por entidades tradicionalistas devidamente registradas junto ao Movimento
Tradicionalista Gaúcho.
$ 6º O proponente do pedido deverá apresentar um projeto de contrapartida social,
que tenha vínculo com as ações que envolvam as atividades desenvolvidas pelo
beneficiário.
Art. 2º O auxílio financeiro se destinará às pessoas físicas ou jurídicas que
preencham os seguintes requisitos:
| - ser brasileiro nato ou naturalizado;
Rofã
VEREADOR
Il - ter mais de quatro anos de idade;
Ill - possuir residência ou sede fixa no Município de Sant'Ana do Livramento há
pelo menos 12 meses consecutivos anteriores à publicação do edital;
Art. 3º Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os interessados deverão
protocolar requerimento, junto a Administração Pública Municipal, acompanhado de cópia
dos seguintes documentos:
| - documento oficial de identificação com foto, em se tratando de pessoa física ou
cópia de Estatuto Social ou documento de constituição equivalente, em se tratando de
pessoa jurídica;
Il - comprovante de residência se pessoa física, ou de sede se pessoa jurídica, no
Município de Sant'Ana do Livramento, dos últimos 12 meses consecutivos anteriores à
publicação do edital;
Ill - comprovante que evidencie a constituição da entidade no Município de
Sant'Ana do Livramento há, no mínimo, 12 meses;
IV - histórico do atleta, artista, estudante ou equipe;
V - comprovação documental, nos casos de:
a) ATLETAS: apresentação de registro junto à entidade de prática desportiva
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo, fotos e certificados de
competições anteriores.
b) EQUIPES ESPORTIVAS: apresentação de documentação que comprove a
regularidade da entidade, a sua filiação junto à confederação, federação ou ligas regionais
da modalidade esportiva, em qualquer nível federativo, fotos e certificados de
competições anteriores.
c) ARTISTAS: fotos, certificados de competições anteriores, reportagens, diplomas
e outros documentos que possam justificar o direito ao auxílio,
d) ESTUDANTES: No caso de participação de alunos em feiras, competições
científicas, olimpíadas pedagógicas ou outros encontros afins, deverá ser comprovado o
credenciamento e/ou classificação para a referida participação.
Rofã
VEREADOR
VI - descrição da competição e da modalidade a ser disputada, ou documento
equivalente que comprove a realização do evento;
VII - relação dos gastos de forma discriminada e detalhada para cada uma das
despesas previstas;
VIII - dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do
beneficiário, ou responsável Legal, quando menor, ou representante legal da equipe;
IX - passaporte válido, com visto de entrada, quando tratar-se de competição
internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.
$ 1º O artista, de forma individual ou em equipe, poderá se apresentar em evento
sem característica de competição, desde que o mesmo, de forma individual ou em equipe
não seja remunerado para participação em tal evento, de acordo com a apreciação e
parecer acerca do mérito e característica do espetáculo mediante regulamentação por
decreto.
S 2º No que se refere à relação de gastos, quando se tratar de atleta que necessitar
de acompanhante, os valores que serão despendidos para o mesmo deverão estar
também discriminados na planilha de despesas.
S 3º Quando for imprescindível a presença do treinador para o acompanhamento
do atleta individual, deverão ser também discriminadas as despesas que ocorrerão em
virtude da participação do mesmo.
S 4º Para atletas paraolímpicos, deverão ser discriminadas as despesas que
ocorrerão para que os atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros auxiliares possam
acompanhá-los.
S 5º Para o caso de atletas, artistas ou estudantes que não possuam histórico,
previsto no inciso IV deste artigo, torna-se necessária a comprovação da prática da
referida modalidade desportiva, artística ou estudantil por meio documental, a qual será
conferida e será referendada pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º Na hipótese do candidato ser menor de idade, o requerimento deverá ser
firmado por seus representantes legais e estar acompanhado de cópia dos seguintes
documentos:
Rofã
VEREADOR
| - documento oficial de identificação com foto, de validade nacional, dos
representantes legais;
Il - documentação comprobatória da condição de responsável legal do candidato,
caso o mesmo seja representado por apenas um dos responsáveis;
Ill - declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;
IV - declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V - conter autorização de viagem expedida pelos responsáveis legais, nos termos
da legislação vigente, tanto para competições nacionais como para as internacionais.
S 1º Fica autorizado o custeio de despesas com transporte, estada e alimentação
de 1 (um) representante legal que acompanhará o beneficiário menor de 18 (dezoito) anos
em competições individuais ou coletivas.
S 2º A condição de representante legal deverá ser comprovada mediante
apresentação dos documentos previstos nos incisos | e Il deste artigo.
$3º A prestação de contas das despesas com transporte, estada e alimentação do
representante legal que acompanhará o candidato menor de 18 (dezoito) anos em
competições individuais ou coletivas, deverá obedecer ao critério previsto no artigo 10
desta Lei.
Art.5º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta Lei deverá ser
protocolado até 60 dias antes da data prevista para o início da competição ou festival.
Art. 6º Os atletas, artistas, estudantes ou equipes beneficiadas nos termos desta
Lei ficam obrigados a utilizar o brasão do Município de Sant'Ana do Livramento em todos
os uniformes usados em competições.
Art. 7º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º
desta Lei será calculado individualmente ou por equipe, e terá como valores máximos
anuais:
Rofã
VEREADOR
| - até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por requerente, para participação
em competições, festivais e feiras individuais no território nacional, incluídas as despesas
do representante legal acompanhante do candidato menor de 18 anos, do treinador dos
atletas individuais, ou dos atletas-guias, cnamadores, calheiros, ou outros auxiliares dos
atletas paraolímpicos;
Il - até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por requerente, para participação
em competições, festivais e feiras internacionais, incluídas as despesas do representante
legal acompanhante do candidato menor de 18 anos do treinador dos atletas individuais,
ou dos atletas-guias, chamadores, calheiros, ou outros auxiliares dos atletas
paraolímpicos;
ll - até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por equipe de até 10(dez)
componentes, para participação em competições, festivais e feiras nacionais, incluídas as
despesas dos representantes legais acompanhantes dos candidatos menores de 18 anos
do treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, chamadores, calheiros, ou
outros auxiliares dos atletas paraolímpicos.
IV - até o limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por equipe com mais de 10
(dez) componentes, para participação em competições, festivais e feiras nacionais,
incluídas as despesas dos representantes legais acompanhantes dos candidatos menores
de 18 anos do treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, chamadores,
calheiros, ou outros auxiliares dos atletas paraolímpicos;
V - até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por equipe de 10 (dez) ou
mais componentes, para participação em competições, festivais e feiras internacionais,
incluídas as despesas do representante legal acompanhante do candidato menor de 18
anos; do treinador dos atletas individuais, ou dos atletas-guias, chamadores, calheiros, ou
outros auxiliares dos atletas paraolímpicos;
Art. 8º O valor do Auxílio será depositado em conta bancária definida no inciso VIII
do artigo 3º desta Lei, com prazo de antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da
competição ou do evento artístico ou estudantil.
Rofã
VEREADOR
Art. 9º Os procedimentos previstos nesta lei e outros que sejam necessários para a
execução dessa política, como departamento responsável e formas de prestação de
contas pelos beneficiados, deverão ser regulamentados por decreto.
Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, cuja realização dependerá da existência de efetiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Livramento, 13 de junho de 2025.
es O Rafael de Castro
vereador PSB.
Poder Legislativo Municipa
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA CONTEXTUAL
O presente Projeto de Lei busca instituir um mecanismo de apoio concreto aos
atletas, artistas, estudantes e equipes que representam Sant'Ana do Livramento em
eventos esportivos, culturais, artísticos e educacionais, tanto no Brasil quanto no exterior.
Essa iniciativa surge da percepção da importância de valorizar e incentivar os talentos
locais que, com esforço e dedicação, levam o nome da nossa cidade para além das
fronteiras municipais, promovendo não apenas a sua imagem, mas também fortalecendo a
identidade e o orgulho de ser santanense.
É sabido que participar de competições, festivais, feiras e encontros muitas vezes
envolve custos elevados, especialmente para aqueles que precisam arcar com despesas
de transporte, hospedagem e alimentação, além de taxas de inscrição e outros encargos
inerentes à participação em eventos desse porte. Muitas vezes essas dificuldades
financeiras acabam inviabilizando a presença de representantes locais que, mesmo sendo
destaque em suas áreas, não dispõem dos recursos necessários para viabilizar a sua
participação.
Assim, o projeto visa assegurar que esses talentos tenham condições de representar
SantAna do Livramento com dignidade e igualdade de oportunidades,
independentemente de sua situação econômica. O auxílio financeiro proposto não se
caracteriza como um benefício assistencial, mas como um investimento na valorização do
potencial humano, no estímulo à formação cidadã e no fortalecimento das políticas
públicas municipais voltadas à cultura, ao esporte e à educação.
A proposta estabelece critérios objetivos para a concessão do auxílio, garantindo
transparência, isonomia e responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Ao mesmo
tempo, promove a reciprocidade ao exigir, por parte dos beneficiados, contrapartidas
sociais que possam contribuir com a comunidade, estimulando o envolvimento cidadão e a
devolução simbólica do apoio recebido.
Estas contrapartidas mencionadas conferem, mais ainda, um caráter de interesse
coletivo ao Projeto de Lei, pois beneficiará diretamente os cidadãos santanenses que, de
Rofã
VEREADOR
forma diversa, já seriam beneficiados pelo impulsionamento da valorização do esporte e
das artes em nosso Município.
Também é importante ressaltar que o projeto não se destina a atletas ou artistas
profissionais, mas sim àqueles que participam de forma amadora e representativa, muitas
vezes movidos apenas pela paixão, pelo talento e pela vontade de levar adiante o nome
da nossa cidade. Além disso, o valor do auxílio será proporcional às necessidades
específicas de cada participante, respeitando os limites adequados ao equilíbrio financeiro
e orçamentário do Município.
No mais, mencionamos que este projeto alinha-se aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), estipulados pela Organização das Nações Unidas
(ONU) visando atingir o disposto na Agenda 2030, especialmente ao ODS 10/, que,
conforme o quadro abaixo, traz o seguinte objetivo:
MN Pad DE DESENVOLVIMENTO
YOBJETIVESS SUSTENTÁVEL
Á
Y
N DAR 17 OBJETIVOS PARA TRANSFORMAR NOSSO MUNDO
EA á
1 REDUÇÃO DAS 10 -Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles: Sabemos que a
IGUALDADE Ê á À 7 ”
a à desigualdade, em seus diversos espectros, é alarmante no Brasil, o que leva à
a
4) determinação desta ODS para alterar positivamente esse cenário. Nesse
wW
sentido, o presente PLO colabora diretamente para o cumprimento da meta
10.3, que diz “Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as
desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis,
políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e
ações adequadas a este respeito”. Com a instituição da política pública
proposta, nossos atletas e artistas terão uma oportunidade de alcançar
eventos e competições que, atualmente, não fazem parte de suas realidades
ou conseguem participar a duras penas.
t Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10, disponível em
<https://www.ipea.gov.br/ods/ods10 card.html>.
Rofã
VEREADOR
Em vista do exposto, acreditamos que a aprovação desta proposta não representa
apenas a formalização de uma política pública, mas a reafirmação de um compromisso
coletivo com a valorização dos nossos talentos, com o fortalecimento das nossas vocações
e com a construção de uma cidade que apoia, acolhe e inspira quem a representa, motivo
pelo qual o apoio dos nobres vereadores e vereadoras é imprescindível para a
implementação desta política pública para as crianças, jovens e adultos santanenses.
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA JURÍDICA E CONTÁBIL
Tendo em vista que o presente Projeto de Lei Ordinária prevê a instituição de auxílio
financeiro para atletas e artistas, devemos trazer o que dispõe a Constituição Federal no
âmbito das competências municipais, bem como o que preconiza a Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul, iniciando a contextualização pela Carta Magna, já que ela dita as
competências dos entes estaduais e municipais.
Iniciando a análise legal do ponto de vista cultural, em seu artigo 23, no inciso V, a
Constituição Federal menciona que é competência comum a todos os entes federativos
proporcionar os meios de acesso à cultura, o que permite que o presente PLO verse sobre
o tema. Tal disposição é de grande importância, pois confere autonomia ao ente municipal
para tomar decisões acerca da sua cultura local, que, em grande maioria, conta com o
apoio apenas dos seus poderes locais para ser projetada e implementada.
Calha dizer também que, atualmente, inexistem normas, sejam elas municipais,
estaduais ou federais que tratem de matéria similar a esta proposta, pensando
especificamente nos artistas desta localidade, reforçando a legalidade deste PLO e, mais
que isso, sua necessidade para fomentar a cultura local.
Por outro lado, quanto à área esportiva, a Constituição Federal estabelece, em seu
artigo 24, inciso IX, que a competência para tratar de assuntos relacionados à temática
desportiva é concorrente à União, Estados e Distrito Federal, ou seja, a União fica
responsabilizada de fazer as normas gerais para regular o tema, enquanto os demais
entes devem legislar de forma específica, observando a legislação federal.
Neste ponto, analisando o artigo 24 quando analisado de forma sistemática com a
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, leva-nos a compreender que os municípios
gaúchos podem e devem legislar sobre assuntos desportivos que não obtiveram atenção
do ente estadual até o momento, considerando que no seu artigo 13, inciso VIII, está
descrito que compete ao Município fomentar práticas desportivas formais e não formais?.
2 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em:
<https://www2.al.rs.gov.br/dal/LinkClick.aspx?fileticket= WQdlfgNoX04%3d&tabid=3683&mid=5359>
Rofã
VEREADOR
Além das previsões mencionadas da Constituição Federal e da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul quanto à competência para legislar sobre os temas em
questão, é de extrema relevância apontar o que definiu o Supremo Tribunal Federal (STF)
no ARE 878911, que Levou à fixação do Tema 917, com a seguinte tese firmada:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo Lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61,S 1º, Il,'a", "c" e "e", da Constituição
Federal)”
Assim, fica evidente que a proposição deste PLO não resulta, de forma alguma, em
vício de iniciativa deste parlamentar, pois o Projeto não implica em alterar a estrutura ou
as atribuições da Administração Pública e tampouco versa sobre o regime jurídico dos
servidores públicos.
Como se observa no corpo do PLO, um dos objetivos que se pretende atingir com a
medida é fomentar as práticas desportivas, principalmente formalizadas nos eventos e
competições da área, já que se pretende que os atletas possam participar e competir de
forma digna em relação aos demais participantes, com incentivo financeiro, parcial ou
total, para viabilizar tais participações.
Da parte contábil, a presente proposta de concessão de auxílio financeiro a atletas,
artistas, estudantes e equipes que representem o Município de Sant'Ana do Livramento foi
construída com observância à legalidade, à responsabilidade fiscal e à sustentabilidade
orçamentária. Além de respeitar os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2025 e da Lei Orçamentária Anual 2025, o projeto baseia-se em
um estudo contábil que estima o custo potencial do programa a partir do cálculo do ticket
médio por beneficiário.
3 Supremo Tribunal Federal. Disponível em:
<https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoPr:
Rofã
VEREADOR
Segundo a planilha anexa, foi realizada uma simulação de concessão com base em
valores máximos previstos na Lei (R$4.000,00, R$7.000,00, R$12.000,00, R$17.000,00 e
R$25.000,00), aplicados sobre um número estimado de beneficiários. Considerando uma
média ponderada de concessões nacionais e internacionais para indivíduos e equipes, foi
identificado um ticket médio de R$6.583,33 por requerimento. Esse valor considera a
predominância de auxílios de menor valor (R$4.000,00) combinados a um número
reduzido de concessões com valores maiores, destinados a eventos coletivos ou
internacionais.
Partindo do ticket médio calculado, se estimarmos, por exemplo, 50 concessões
anuais, o impacto financeiro bruto seria R$329.166,67 ao ano. Esse valor poderá ser
dividido entre dotações de Secretaria ou órgão destinado pela Prefeitura Municipal de
Sant'Ana do Livramento, conforme a natureza do evento, como previsto no art.10 do
projeto.
Importante destacar que os valores máximos previstos na lei não obriga à sua
execução integral, estando a concessão efetiva condicionada à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira, conforme determina a LOA. Além disso, a
exigência de apresentação de projeto detalhado, documentação comprobatória e
contrapartida social garante que os recursos públicos sejam concedidos com critério,
transparência e retorno social.
Portanto, do ponto de vista contábil, o projeto mostra-se sustentável e tecnicamente
viável, uma vez que apresenta limites objetivos de concessão, valor médio calculado
compatível com a realidade fiscal do município e dispositivos legais que asseguram o
equilíbrio financeiro. O impacto orçamentário estimado é proporcional ao benefício social
esperado, especialmente se considerar a visibilidade, valorização e estímulo que o
incentivo representa para a cultura, o esporte e a educação locais.
Rofã
VEREADOR
ESTUDO CONTÁBIL SIMPLIFICADO DA VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Objetivo:
Estimar o impacto financeiro da implementação do projeto de auxílio, considerando
os valores máximos por tipo de beneficiário, número de concessões e ticket médio por
requerimento.
1. Valores Máximos de Auxílio (por artigo 7º do projeto
Tipo de Participação Valor Máximo
Individual (nacional) R$ 4.000,00
Individual (internacional) R$ 7.000,00
Equipe até 10 membros (nacional) R$ 12.000,00
Equipe > 10 membros (nacional) R$ 17.000,00
Equipe > 10 membros (internacional) R$ 25.000,00
2. Cálculo do Ticket Médio
Foi estabelecido um ticket médio de R$ 6.583,33 com base na ponderação dos
valores acima, considerando:
e Maior número de pedidos individuais nacionais (R$ 4.000,00)
e Menor número de pedidos de valores altos (R$ 12.000+)
Com base nos limites definidos no Art 7º do, consideraram-se os valores:
- R$ 4.000,00 (individual nacional)
- R$7.000,00 (individual internacional)
Rofã
VEREADOR
- R$ 12.000,00 (equipe até 10 - nacional)
- R$ 17.000,00 (equipe > 10 - nacional)
- R$ 25.000,00 (equipe de 10 ou mais - internacional)
A ponderação entre os valores mais frequentes, intermediários e que serão menos
utilizados, gerou um valor médio estimado de R$ 6.583,33 por beneficiário. O valor
representa, na prática, o custo médio de cada auxílio concedido, considerando a
distribuição mais provável dos tipos de apoio.
3. Estimativa de Beneficiários e concessões do auxílio anuais
Tipo de Beneficiário Qtd Estimada Valor por Unidade Subtotal
(R$) (R$)
E
RES 7.000,00 35.000,00
12.000,00 120.000,00
Proj
Individual - Nacional 2
Individual - Internacional
Equipe até 10 - Nacional
17.000,00 136.000,00
25.000,00 50.000,00
65.000,00 421.000,00
Equipe >10 - Nacional
Equipe 10 - Internacional
jor PSB
Bgislativo municipal

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