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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 550.003,00 - SMAPA.
native_id34146

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 217/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-07-09 Ao setor de expedição — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-07-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-08 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-07-08 Parecer Aprovado — Parecer favorável à tramitação, exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-07-01 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões.
2025-07-01 Documentos juntados à proposição — Documentos recebidos no protocolo e lidos em plenário.
2025-06-24 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 189/2025.
2025-06-24 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para diligências.
2025-06-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-06-24 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões.
2025-06-17 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-06-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta reduzido no Setor Legislativo.
2025-06-16 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-10T10:20:02.714761-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
E Mdnrtoniza a Abertura de Crédito Espec fal
no valor de R$ 550.003,00 - SMAPA ”
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município. que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado. de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
550.003,00 (quinhentos e cinquenta mil e três reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025. na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0244 - FOMENTO AO DESENV
RURAL E AGROINDUSTRIAL”, na ação “3032 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
IMPLEMENTOS, 3864 - EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
07.01.20.608.0244.3032 | 3.44.90.52 | | Equipamentos e Material Permanente | 550.000.00 | 2706* |
07.01.20.608.0244.3032 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 00 | 2706*
TE 20.608.0244. E 2 3.44.20.93 Indenizações e Restituições Ben 00 ia |
344.20.93 | Indenizações e Restituições +
]
TP OFNASE E so ro
(*) Recurso 1706/2706 - Transferencia Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior. a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | vaLor [cód Red. Rec
07.01.20.608.0244.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente | 550.000,00 | 92419-9 |
07.01.20.608.0244.3864 | 3.44.90.5] Obras é instalações 200 | so89r9 |
07.01.20.608.0244.3864 | 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 | 89895-3 | E
| [TORA a 550.003,00 |
|
(*) Recurso 1706/2706 - Transferência Especial da União
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 550.003,00 - SMAPA”,
Justifica-se este crédito especial para adequação das Emendas Iispeciais nº
2024360005 e nº 202443770003.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant Ana do Livramento, 11 de junho de 2025.
CIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO RELATÓRIO DE RECURSOS VINCULADOS:
EXERCÍCIO: 2025
+ SANTANA DO LIVRAMENTO - R$ RECURSO: Todos
El 5599681017 - 88.124 961/0001-59 |
d www.sdolivramento.com.br
A a adm tida .
Gestão | Rec. Ant. [Complemento Descrição ! A Validade
Finalidade pop: BR
J6 ] 2706 1357 3110 Transferência Especial da União LA ]
ITA CEF 72007-7,
JENDA PARLAMENTAR 202420980001 - AFONSO HAMM, NO VALOR DE R$ 150.000,00.
SEC. PREDEFINIDO: OBRAS, OBJETO PREDEFINIDO: REFORMA DA CALÇADA PRAÇA GRESSLER
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMA/DEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transforências especiais, nos termos do
art, 166-A da Constituição Federal.
tos | 1706 | 135 0 Trransiorência Especial da União
CONTA CEF 72010-7,
EMENDA PARLAMENTAR 202430200016 - AFONSO MOTTA, NO VALOR DE R$ 150.000,00. |
SEC. PREDEFINIDO: OBRAS, OBJETO PREDEFINIDO: COMPRA DE BUEIROS.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMA/DEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do
art. 166-A da Constituição Federal.
[1706 1706 1358 [ 3110 Translerência Especial da União
CONTA CEF 72010-7, |
EMENDA PARLAMENTAR 202430200016 - AFONSO MOTTA, NO VALOR DE R$ 150.000,00,
SEC. PREDEFINIDO: OBRAS, OBJETO PREDEFINIDO: COMPRA DE BUEIROS.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMAIDEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do
art, 166-A da Constituição Federal, L
2706 2706 IE 1358 0 Transferência Especial da União
CONTA CEF 72010-7,
EMENDA PARLAMENTAR 202430200016 - AFONSO MOTTA, NO VALOR DE R$ 150.000,00.
SEC. PREDEFINIDO: OBRAS, OBJETO PREDEFINIDO: COMPRA DE BUEIROS.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMA/DEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio do transferências especiais, nos termos do
an, 166-A da Constituição Federal.
1706 1706 1359 0 Transferência Especial da União
CONTA CEF 72011-5
EMENDA PARLAMENTAR 202430670005 - CARLOS GOMES, NO VALOR DE R$ 250.000,00.
SEC. PREDEFINIDO AGRICULTURA, OBJETO PREDEFINIDO: MAQUINÁRIO.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMA/DEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais imposilivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais. nos termos do |
art. 166-A da Constituição Federal.
1706 L 1706 1359 3110 Transferência Especial da União É na Su E d
CONTA CEF 72011-5
EMENDA PARLAMENTAR 202430670005 - CARLOS GOMES, NO VALOR DE R$ 250.000,00.
SEC. PREDEFINIDO: AGRICULTURA, OBJETO PREDEFINIDO: MAQUINÁRIO.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMAIDEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
RS É
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do
art, 166-A da Constituição Federal. =]
2706 2706 1359 SE 3110 [Transferência Especial da União ; |
CONTA CEF 72011-5
EMENDA PARLAMENTAR 202430670005 - CARLOS GOMES, NO VALOR DE R$ 250.000,00. |
SEC. PREDEFINIDO: AGRICULTURA, OBJETO PREDEFINIDO: MAQUINÁRIO.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMA/DEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024 '
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais imposilivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos co
art. 166-A da Constituição Federal. o E =
1706 1706 I 1360 0 Transferência Especial da União - a e
CONTA CEF 72012-3
EMENDA PARLAMENTAR 202432980001 - HEITOR SCHUCH, NO VALOR DE R$ 110.000,00, R$ 40.000,00 RR a E
[sEG PREDEFINIDO EDUCAÇÃO, OBJETO PREDEFINIDO. MANUTENÇÃO E COMPRA DE COMPUTADORES Cio. EN es
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMAIDEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024 uu
aso canianadoiamento. ncdada ja
strais> Relatária Recursos Ermisso! Fulna Raquel Drsnelas Mainoz Por Exess- 2025. Dala-22:05:20250R-Sillc ora
a mala | Iniân nrovenientes de emendas individuais impositivas do orçamento da União, por meio de transferênci
/ =
fo) DE SANTANA DO LIVRAMENTO RELATÓRIO DE RECURSOS VINCULADOS e)
y
WADAVIA CORREA, 858 ExERCÍCIO: 2025
“ANA DO LIVRAMENTO ; R$ RECURSO: Todos
py
* 3681017 - 88.124.961/0001-59
dn sdolivramonto.com.br
p sestão | Rec, Ant. Gomplemento| Descrição Validade
d Finalidade T
Í À 1706 1362 3110 Transferência Especial da União L -
EF 72015-8
A PARLAMENTAR 202441680006 - PEDRO WESTPHALEN, NO VALOR DE R$ 350.000,00
PREDEFINIDO: SERVIÇOS URBANOS, OBJETO PREDEFINIDO: ILUMINAÇÃO PUBLICA.
JFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 446/2024 DA SEPLAMA/DEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
Controle dos recursos transferidos pola União provenientos de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por melo de transferências especiais, nos termos do
art. 166-A da Constituição Federal,
2706 I 2706 1362 3110 Transferência Especial da União
CONTA CEF 72015-8
EMENDA PARLAMENTAR 20244 1680006 - PEDRO WESTPHALEN, NO VALOR DE R$ 350.000,00
SEC. PREDEFINIDO: SERVIÇOS URBANOS, OBJETO PREDEFINIDO: ILUMINAÇÃO PUBLICA.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMAIDEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
am. 166-A da Constituição Federal,
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas Individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do
1706 1706 | 4363 | 0 Transferência Especial da União
CONTA CEF 72016-6
EMENDA PARLAMENTAR 202442710010 - HAMILTON MOURÃO, NO VALOR DE R$ 400.000,00
SEC PREDEFINIDO: AGRICULTURA, OBJETO PREDEFINIDO: MAQUINÁRIO.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMA/DEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
art. 166-A da Constituição Federal,
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do
1706 1706 1363 3110 Transferência Especial da União
CONTA CEF 72016-6
EMENDA PARLAMENTAR 202442710010 - HAMILTON MOURÃO, NO VALOR DE R$ 400.000,00
SEC. PREDEFINIDO: AGRICULTURA, OBJETO PREDEFINIDO: MAQUINÁRIO.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA Mt MORANDO 146/2024 DA SEPLAMA/DEP PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
art. 166-A da Constiluição Federal,
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especia
nos termos do
2106 | 2106 [| 1363 E Tiransterência Especial da União
CONTA CEF 72016-6
EMENDA PARLAMENTAR 202442710010 - HAMILTON MOURÃO, NO VALOR DE R$ 400.000,00
SEC, PREDEFINIDO: AGRICULTURA, OBJETO PREDEFINIDO: MAQUINÁRIO.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMAIDEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
ant. 166-A da Constituição Federal.
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do
1706 1706 1364 (o) [ Transferência Especial da União
CONTA CEF 72017-4
EMENDA PARLAMENTAR 202443770003 FRANCIANE BAYER, NO VALOR DE R$ 300.000,00
SEC. PREDEFINIDO: AGRICULTURA, OBJETO PREDEFINIDO. MAQUINÁRIO.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMAIDEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
art. 166-A da Constituição Federal.
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas 20 orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do
, )
mos | 1706 |. ES ao” [Transferência Especial da União
ea |
CONTA CEF 72017-4
EMENDA PARLAMENTAR 202443770003 - FRANCIANE BAYER, NO VALOR DE R$ 300.000,00
SEC. PREDEFINIDO: AGRICULTURA, OBJETO PREDEFINIDO: MAQUINÁRIO.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMAIDEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
art. 166-A da Constituição Federal.
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do
2706 [ 2706 1364 3110 Transferência Especial da União
CONTA CEF 720174
EMENDA PARLAMENTAR 202443770003 - FRANCIANE BAYER, NO VALOR DE R$ 300.000,00.
SEC. PREDEFINIDO: AGRICULTURA, OBJETO PREDEFINIDO: MAQUINÁRIO.
CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 146/2024 DA SEPLAMAIDEP. PROJETOS, DATADO DE 05/07/2024
E5ase” snmtanadolvramento. acidade rod
o ond 0d iso alalócialtacuisos. Emissor Cana Baauol Bee Madinaz Par Exoro: 2025 Dala: 22-05-2025. 08: n
Pay
se s a
Sontrola dos recursos transferidos pola União arovenientos de emendas individuais imposilvas 20 drsamento da União, por meio de Iransferências cs
ais, nos termos 49 |
Tio Ca

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