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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Cré
no valor de R$ 228.740,00 - SMO”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art, 42 da Lei Federal 4,320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R&
228.740,00 (duzentos e vinte e oito mil e setecentos e quarenta reais), com inclusão no
PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA -
Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025. no Programa “0242 — SANTANA UMA
CIDADE MELHOR”, nas ações “3026 — AMPL./MELHORAM/CONSERVAÇÃO
VIAS PÚBLICAS” e “4024 - MANUT. VEÍCULOS/MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Obras, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR
06.01.15.451.0242.3026 | 3.33.90.30 Material de Consumo 98.000,00 | E
06.01.15.451.0242.4024 3.33.90.30 Material de Consumo 130.740,00 |
TOTAL spaenitts o jinisa nn pelereto 228.740,00
(*) Recurso 2704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 704. no montante de R$
228.740,00 (duzentos e vinte e oito mil e setecentos e quarenta reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 228.740,00 - SMO”.
O crédito especial se faz necessário para que a Secretaria Municipal de Obras
utilize na compra de combustível, pneus e CBUQ para melhoria de ruas. proporcionando
uma trafegabilidade adequada para os munícipes, facilitando a mobilidade urbana.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema. é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação dessc Legislatiyo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. Fa
Sant' Ana do Livramento, 12 de junho de 2025.
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ANA LUIZA MQURA TAROÚCO
Prefeita Municipal
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