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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
native_id34156

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 217/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-07-09 Ao setor de expedição — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-07-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-08 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-07-01 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Romário Paz, designado para relatoria da matéria.
2025-07-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-07-01 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-07-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-06-30 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição à Comissão.
2025-06-17 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-06-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-10T10:20:02.811664-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI. Nº. PED) e) E DE 2025.
“Tastitui o Fundo Municipal de
Educação —- FME e dá outras
providências.”
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação — FME, órgão
responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
I As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE;
II. Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
HI. As transferências de convênios do Estado do Rio Grande do Sul:
IV. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
legislação estabelecer no transcorrer de cada exercício;
V. Produtos de convênios firmados com outras entidades públicas ou
privadas;
VI. Resultados de aplicações financeiras; e
VII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em instituições financeiras oficiais, em contas específicas do Fundo Municipal de
Educação — FME.
Art. 3º O Secretário Municipal de Educação será o Gestor do FMI e
ordenará suas despesas, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, prestando contas
aos Órgãos de Controle Interno e Externo, assim como ao Conselho Municipal de
Educação e ao Conselho do FUNDEB. cada qual nos limites de suas atribuições.
Art. 4º Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas
municipais será efetivado pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e fiscalização do Conselho
Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB, conforme legislação específica.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art, 5º Cabe ao Secretário Municipal de Iiducação as seguintes
atribuições:
|. Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME. estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira:
IH. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano
unicipal de Educação;
HH. Manter os controles necessários à execução orçamentária dos
recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação — FME, referente a empenhos,
iquidação. pagamento das despesas e recebimento das receitas:
IV. Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
unicipal de Educação;
V. Firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo
unicipal. referentes a recursos que serão administrados pelo FME:
VI. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações
e serviços realizados com recursos do FME: e
VII, Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Iundo
unicipal de Educação.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Educação — EME serão
aplicados em:
I, Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento.
administração e controle da educação;
b) Investimento na formação continuada de professores e servidores da
Secretaria Municipal de Educação;
c) Construção, reconstrução, reforma, manutenção. aquisição e locação
de imóveis que venham integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do
ensino:
e) Provimento de alimentação escolar:
8 Aquisição de veículos para a frota da Secretaria Municipal de
Educação.
H. Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores. se houver:
HI. Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas
tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da
educação;
IV. Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos
ligados à área da educação;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
V. Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de
projetos específicos na área de educação;
VI. Manutenção das atividades do ensino.
Art. 7º Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será
efetivado pelo Fundo Municipal de Educação — FME, de acordo com critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho
Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
Art. 8º Despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
suplementadas se necessário.
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Educação — EME integrara
o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 10 O Fundo Municipal de Educação — FME terá vigência ilimitada e
ficam autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for.
a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, para sua plena execução.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Institui o Fundo Municipal de Educação — FME e
dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa instituir o Fundo Municipal de Educ:
EME. um instrumento essencial para a gestão chiciente e transparente dos rec
destinados à área educacional no Município. Essa iniciativa está em conso rância com
os princípios constitucionais que valorizam a educação como um direno fundar
sarantindo que os recursos sejam aplicados de forma estratégica € direcionada para à
melhoria continua do sistema educacional municipal.
O FME permitirá a execução de ações voltadas ao desenvolvimento de
projetos educacionais. modernização de metodologias de ensino, plancjamento
gestão da educação. além de viabilizar O investimento na formação continuada de
professores e servidores. Será possível realizar obras de construção. reforma
manutenção da infracstrutura escolar, garantindo condições adequadas pari o
aprendizado. Também será assegurada a aquisição de materiais didáticos.
equipamentos pedagógicos e tecnologias que modernizem tento O ensino quanto à
gestão administrativa da educação.
Outro aspecto relevante € o suporte a seis iços fundamentais. como
alimentação escolar. que contribui para o bem-estar dos alunos c melhora seu
desempenho educacional, O Fundo também permitirá a aplicação de recurso
despesas com vencimentos aratificações de professores. quando necessario
fortalecendo a valorização dos profissionais da educação.
Com a criação do EME, os recursos financeiros serão centralizados «e
geridos pela Secretaria Municipal de Educação. com fiscalização exercida por órçã
competentes, como o Conselho Municipal de Educação e o Conselho do FUNDESB
promovendo uma gestão participativa e transparente. Além disso. o Fundo estara
integrado ao orçamento municipal e contará com mecanismos rigorosos de controle e
prestação de contas. refo cando o compromisso com a responsabilidade fiscal
cficiência administrativa.
Essa medida é indispensável para consolidar os investimentos na área du
al de Educação
educação. assegurar o cumprimento das metas do Plano Muni
!
4
viabilizar o desenvolvimento de uma politica educacional sustentável. inclusiva
ficativo para garanúr o pteno
equitativa. À cre
atendimento às demandas educacionais do município. beneficiando toda a comunicad
“ão do EME representa um passo st
escolar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 02 de junho de 2025.

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