Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 03/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
no Artigo 111 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta apresentar o seguinte
Projeto de Lei Ordinária:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº...
Dispõe sobre a criação do “Programa
Parada Segura” que versa sobre o
embarque e desembarque de passageiros
do Transporte Público Municipal de
Sant'Ana do Livramento-RS.
Ana Luiza Moura Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, com fundamento no art.
102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa Parada Segura.
Parágrafo único - O Programa criado por esta Lei destina-se a incentivar medidas e
iniciativas que visem à segurança de usuários do transporte coletivo por ônibus do
Município de Sant'Ana do Livramento, sobretudo daqueles que se desloguem ou residam
em locais distantes das paradas e que estejam no trajeto original das linhas de ônibus.
Rofã
VEREADOR
Art. 2º O Poder Executivo, responsável por fiscalizar e regulamentar o Transporte
Público Municipal de Sant'Ana do Livramento, orientará os motoristas do transporte
coletivo por ônibus para o embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas
regulamentares em horários especiais e noturnos, sendo autorizados, em caráter precário,
pela autoridade do setor.
Parágrafo único - Fica assegurado aos usuários do sistema de transporte público
coletivo do Município de Sant'Ana do Livramento o direito de optar pelo Local mais seguro
e acessível para embarque e desembarque, no período compreendido entre 21 horas e 5
horas do dia seguinte, de segunda à sexta, fins de semana e feriados, desde que o local
não saia das rotas pré-estabelecidas pelas linhas.
Art. 3º O Poder Executivo deverá fazer campanhas orientativas aos motoristas
para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local
de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que
informe sobre o número e o conteúdo desta Lei, assim como deverá ser publicizado no
aplicativo para celulares e tablets de acompanhamento do transporte coletivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ana do Livramento, 16 de junho de 2025.
Rafã 4
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do “Programa Parada Segura” que
versa sobre o embarque e desembarque de passageiros do Transporte Público Municipal
de Sant'Ana do Livramento-RS, o qual tem o objetivo de garantir a segurança dos
cidadãos ao desembarcarem mais perto de suas residências.
É sabido que, no período noturno e em regiões mais afastadas do centro da cidade, a
população fica mais propensa à violência devido à baixa circulação de pessoas,
especialmente se analisarmos este cenário com o recorte de gênero, considerando que as
mulheres são constantemente vítimas das mais diversas violências que ocorrem, inclusive,
nas ruas das cidades.
Neste sentido, é necessário demonstrar esse cenário através de dados obtidos pelo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP no ano de 2025, os quais, na 5º Edição da
publicação intitulada “Visível e invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil””, nos
mostram que 40,8% das mulheres foram assediadas nas ruas e 11,6% das mulheres
sofreram os mais diversos tipos de violência nas ruas.
Ainda analisando os dados do FBSP, na pesquisa nomeada como “Pesquisa de
vitimização e percepção sobre violência e segurança pública”?, que entrevistou homens e
mulheres, vemos que 17% da população convive em seu trajeto para casa, trabalho ou
escola com áreas conhecidas como "cracolândia”, enquanto 12% respondeu que foi
assaltado ou roubado em casa, no transporte, na escola ou no trabalho, demonstrando
que se tratam de áreas de risco para estes usuários.
Assim, o projeto visa assegurar que esses passageiros, ao retornarem para suas
casas, consigam desembarcar em lugares mais propensos a sua segurança.
O “Programa Parada Segura” também fortalece a relação entre o poder público e os
cidadãos, demonstrando uma preocupação concreta com O bem-estar da população e a
im
* Disponível em:
< É li R
4b3514c85/content>
2 Disponível em:
E : E
d6d27a7af/content>
dogarararcu a
Rofã
VEREADOR
prevenção de crimes urbanos. A implementação dessa iniciativa pode estimular outras
políticas complementares de segurança e iluminação pública, ampliando a sensação de
proteção nos espaços urbanos e incentivando o uso do transporte coletivo como uma
opção viável e confiável.
Além do mais, somando-se aos esforços nacionais e internacionais pelo alcance aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS para atingir a Agenda 2030, este
projeto vai ao encontro de dois objetivos específicos, sendo eles os ODS 5 E ODS 16º,
conforme podemos observar no quadro abaixo:
/ N [Ma ER DE DESENVOLVIMENTO
(Gy OBIJETIVE 53) SUSTENTÁVEL
EA
er 5 - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
DEGÊNERO
meninas: Um dos maiores desafios na segurança pública do nosso país é
diminuir e erradicar a violência de gênero, o que leva à determinação desta
ODS para alterar positivamente esse cenário. Nesse sentido, o presente PLO
colabora diretamente para o cumprimento da meta 5.2 que diz “Eliminar
todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas
públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos”.
Com a instituição da política pública proposta, visamos contribuir para uma
cidade mais segura às mulheres, sendo isto uma consequência da diminuição
de violência que sofrem no trajeto entre as paradas de ônibus e suas
residências.
PAZ, JUSTIÇÃE
INSTITUIÇÕES
EFICAZES
16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis: 16.1
Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de
3 ODS 5 disponível em: <https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/5> e ODS 16 disponível em:
<https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16>
VEREADOR
mortalidade relacionada em todos os lugares; 16.2 Acabar com abuso,
exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e
garantir a igualdade de acesso à justiça para todos; 16.4 Até 2030, reduzir
significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a
recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas
de crime organizado
Ao possibilitar que os passageiros desembarquem em pontos estratégicos, o projeto
visa não apenas resguardar a integridade física das pessoas, mas também contribuir para
a tranquilidade da comunidade, fomentando um ambiente urbano mais seguro e
acolhedor para todos.
Dessa forma, a aprovação deste projeto reafirma o compromisso da administração
pública com a segurança e bem-estar de toda a comunidade santanense.
a do Livramento, 16 de junho de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
e islativo Municipal