texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ZE
ra
Câmara de Vereadores
16 de junho de 2025.
Câmara Municipal de Santana do Livramento — RS
Projeto de Lei nº 12025
Dispõe sobre a criação e emissão da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), no
âmbito do Município de Santana do Livramento — RS, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Livramento, a Carteira de Identificação
da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), a ser emitida em formato físico e digital, com a finalidade de
garantir os direitos e atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Síndrome de Fibromialgia
(CID M79.7).
Art. 2º A CIPF terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante reapresentação dos
documentos comprobatórios.
Art. 3º A emissão da CIPF será gratuita e poderá ser solicitada mediante requerimento à Secretaria
Municipal de Saúde, com apresentação dos seguintes documentos:
| - Documento de identificação com foto;
Il - Comprovante de residência no Município;
Il — Laudo médico com diagnóstico de fibromialgia, conforme CID (classificação Internacional de
Doenças) M79.7, emitido por médico especializado Reumatologista, contendo o número de registro no
CRM;
IV— CPF.
GABINETE
A
N
DIR
BN
- Art. 4º A CIPF assegurará à pessoa com fibromialgia:
| — Atendimento prioritário em unidades de saúde, estabelecimentos públicos e privados, inclusive
bancos, supermercados, farmácias e repartições públicas;
Il — Identificação facilitada para fins de acesso a benefícios, programas e políticas públicas voltadas
à pessoa com deficiência ou com doenças crônicas.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei após sua publicação, incluindo a forma de
emissão da carteira presencial e digital.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma síndrome crônica que causa dores generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e
limitações funcionais. Apesar de não ser visível, seus efeitos impactam diretamente a qualidade de vida
e a mobilidade dos portadores. A instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia é
uma medida que visa assegurar direitos já garantidos por leis de acessibilidade, além de promover
dignidade e reconhecimento social a essas pessoas.
Este projeto está alinhado com ações similares já adotadas por outros municípios e estados
brasileiros, como o Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 9.703/22) e Mato Grosso do Sul (Lei nº 5.792/21),
reconhecendo a necessidade de atenção especial aos portadores dessa condição.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto.
Q (55/984152836 E wewizenoir.combr zenoirfbzenoir.com.br
GABINETE
A
ZEN DIR
BN
16 de junho
Câmara de Vereadores
2025- Sant'Ana do Livramento RS
Pedido de Providência
Excelentíssimo Senhor Presidente: Felipe Torres
O Vereador no uso das prerrogativas que lhe são pertinentes através das
atribuições regimentais solicita que depois de lido o plenário seja oficiado à
Secretaria de TRÂNSITO TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, para solicitar
a URGENTE PROVIDÊNCIA na implantação de uma Lombada, na Rua Thomaz
Albornoz 1414.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente pedido de providências de suma importância para a
mobilidade urbana.
Atenciosamente
Vereador
À (55)984152836 BED wow .zenoir com br E3 zenoirfzenoir.com.br
open original →