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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 340/2025 Sant'Ana do Livramento, 13 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 123/2025”, de autoria do Vercador Felipe
Torres, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal
de Assistência e Inclusão Social.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
A
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
- Prefeita Municipal
Ex Se
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento —- RS.
PROTUCULO sun
ENTRADA EM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAIBA EM:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL?” e me
Sant Ana do Livramento, 13 de Junho de 2025
Memorando nº0169/2025/SMAIS/JURÍDICO
De: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMAIS
Para: Secretaria Municipal de Administração
Senhora Secretária,
Ao cumprimentá-la, cordialmente, vimos através deste, em resposta ao memorando
nº363/2025, e ao Pedido de Infor mação nº123/2025, encaminhar em anexo a LEI Nº.
5.835, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, que fixa os subsídios dos “Conselheiros
Tutelares” vinculados a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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MAURICIO MOTA TEIXEIRA
Secretário Adjunto Municipal de Assistência e Inclusão Social
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Rua Sete de Setembro, 515 - Centro - Telefone: (55)3908-103
LEL Nº 5. DE 20 DE A TO DE 2010
Fixa os subsídios dos “Conselheiros
Tutelares” | vinculados a Prefeitura
Municipal de Santana do Livramento.
WAINER VIANA MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso TV,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica fixado o valor dos subsídios devidos mensalmente
aos detentores dos cargos de “Conselheiro Tutelar”, vinculados a Prefeitura
Municipal de Santana do Livramento, em R$ 876,90 (oitocentos e setenta e seis
reais com noventa centavos).
Parágrafo único. O valor dos subsídios a que se refere o caput
deste artigo será sempre fixado por lei específica.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal
de Assistência e Inclusão Social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sant Ana do Livramento, 20 de Agosto de 2010.
WAINER VIANA MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
VICTOR HUGO MAFRA RODRIGUES
Secretario Mun. de Administração
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