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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 86/2025 que “ Autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 626.944,59 - SMCEL”.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se por tratar-se de crédito especial que se faz
necessário para que a Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer — SMCEL,
utilize este crédito para a regulamentação da aplicação da Política Nacional Aldir Blanc
pelos entes federados que estabelece prazos para a execução orçamentária.
Conforme o Decreto no 12.257, de 22 de novembro de 2024, que alterou os prazos de
execução da PNAB, os Estados, Distrito Federal e Municípios têm até 30 de junho de
2025 para utilizar os recursos recebidos no primeiro ano da política.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de
urgência.
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