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materia nº 26/2025

Tipo Pedido de Urgência
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaCaráter de Urgência no PLO nº 86/2025.
native_id34182

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-06-25 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 190/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-06-25 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-06-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão em ordem do dia de sessão extraordinária - agendada para o dia 25/06/2025 - às 09 horas.
2025-06-23 Parecer Aprovado — Parecer de ambas as Comissões favoráveis e aprovados nas reuniões.
2025-06-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões competentes para emissão e votação de parecer em reunião.
2025-06-23 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões.
2025-06-17 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 86/2025 que “ Autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 626.944,59 - SMCEL”.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se por tratar-se de crédito especial que se faz
necessário para que a Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer — SMCEL,
utilize este crédito para a regulamentação da aplicação da Política Nacional Aldir Blanc
pelos entes federados que estabelece prazos para a execução orçamentária.
Conforme o Decreto no 12.257, de 22 de novembro de 2024, que alterou os prazos de
execução da PNAB, os Estados, Distrito Federal e Municípios têm até 30 de junho de
2025 para utilizar os recursos recebidos no primeiro ano da política.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de
urgência.

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