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materia nº 131/2025

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaSolicitando informações quanto ao cumprimento da Lei nº 7.402/2018.
native_id34207

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.
2025-06-23 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Aguardando resposta do Executivo Municipal, até o dia 03/07/2025.
2025-06-23 Dê-se ciência ao interessado — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 186/2025/CM-FC.
2025-06-23 Ao setor de expedição — Deferido e encaminhado ao Setor Legislativo para emissão de ofício.
2025-06-23 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

VEREADOR as
Ó
ULBERTO NAVARRO
|lustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Doc. Nº 5/2025
PEDIDO DEI FORMAÇÃO
O Vereador signatário, no Uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com o Artigo 119 da Resolução 1252/2016, faz O seguinte Pedido de Informação ao Executivo
Municipal:
Tendo em vista, à resposta recebida do Executivo Municipal, ao Pedido de Informação nº
84/2025, REITERO, solicitação de informações, no que se refere a seguinte Lei Municipal, que
se encontra em pleno vigor, sendo obrigatória e podendo ser aplicada, já que está em vigência
desde 2018:
Lei nº 7.402, de 29 de outubro de 2018 - Dispõe sobre a implantação do “TÁXI
ACESSÍVEL em Sant'Ana do Livramento” e dá outras providências.
Outrossim, como esta Lei não está sendo cumprida, solicito sejam informadas as
medidas a serem adotadas pelo Executivo Municipal, para O cumprimento da mesma, € se será
realizado um procedimento licitatório.
Sant'Ana do Livramento, 18 de junho de 2025.
É
Ulberto Navarro
Vereador
11/04/2025, 09:07 Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Eae esses amsesss
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº. 7.402, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a implantação do “TÁXI ACESSÍVEL
em Sant'Ana do Livramento” e dá outras
providências.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a concessão de licença
para o Serviço de Táxis Acessiveis para o transporte de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Sant Ana do
Livramento.
Art. 2º Será implantado o TÁXI ACESSÍVEL que se caracteriza
como um serviço de transporte especial de passageiros, operado
mediante a utilização de veículo novo adaptado e dotado de
acessibilidade que permite o transporte confortável e seguro, com a
liberação de concessão por parte do Exceutivo Municipal, de novas
placas de táxis para uso exclusivo em veículos com acessibilidade.
Parágrafo Unico: Fica vedada a qualquer tempo. a utilização, como
Táxi Acessível, de veículo que não apresente as condições
estabelecidas neste artigo.
Art. 3º A concessão é de competência do Executivo Municipal, que.
com base nesta Lei, autorizará inicialmente para 10 (dez) novas placas
de Táxis Acessíveis, dando-se preferência a novos investidores nesta
categoria de transporte, exclusivamente pessoas físicas.
$ 1º - Estas concessões de novas placas serão exclusivamente para
novos proprietários de táxis, não podendo ser concedido a quem já
possui placas de táxis ou veículos utilizados como táxi, será concedida
apenas uma placa por pessoa física, conforme legislação vigente.
$ 2º - A concessão de que trata o art. 3º será regulamentada por
Decreto Municipal.
Art. 4º Na hipótese de, a demanda por Táxis Acessiveis ser superior
ao constante no caput do art. 3º, comprovado mediante estudo de
órgão técnico com pertinência sobre o assunto, fica o Executivo
Municipal autorizado a delegar permissões em quantidade suficiente
para suprir tal atendimento.
Art, 5º Os Táxis Acessíveis não constituem nova categoria dentro do
serviço de táxi de Sant Ana do Livramento, podendo ser utilizados em
prefixo das categorias comum ou especial.
Parágrafo Único: O Táxis Acessíveis poderão ser utilizados por
qualquer pessoa, com deficiência ou não, ao mesmo tempo ou
isoladamente.
Art. 6º Os Tá tanto quanto possível, serão distribuídos
nos pontos de t já existentes, de forma que a cidade, como um
todo, seja coberta por esse serviço.
Art. 7º As identificações Táxis Acessiveis, Externa e Interna,
observarão regulamentação própria.
Art. 8º É obrigação ao concedido, a prestação periódica direta do
serviço de que trata esta Lei, caracterizada pela condução do veículo,
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/B56410B3/ad21810cff7fb74b1c1de7 1198e64b95ad21810cif7ib74bicide71f98eG4b9s
11/04/2025, 09:07
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Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
independente da utilização de condutores auxiliares, autônomos ou
empregados.
Art. 9º Os detentores de permissões c os condutores auxiliares,
autônomos ou empregados de Táxis acessíveis deverão previamente.
realizar cursos que contemple o atendimento de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, a operação dos equipamentos de
acessibilidade e outros cuidados. conforme regulamentação própria.
Art. 10 A tarifa a scr aplicada pelos Táxis Acessíveis corresponderá
àquela definida para a categoria em que se encontre inscrido o prefixo.
sem qualquer acréscimo ao usuário pela — acessibilidade
disponibilizada.
Art. 1f A ausência regular de prestação do serviço referido nesta Lei.
enscjará a cassação da permissão.
Art. 12 Esta Lei será regulamentada através de Decreto.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 29 de outubro de 2018.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
FERNANDO GONÇALVES LINI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jéssica Conceição Ribeiro
Código Identificador:B56410B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 31/10/2018. Edição 2424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hups:/Avww.diariomunicipal.com.br/famurs/
2!
VEREADOR
GARRÃ
ULBERTO NAVARRO
llustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Doc. 03/2025
P DEI
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
conformidade com o Artigo 119 da Resolução 1252/2016, faz o seguinte Pedido de Informação ao
Executivo Municipal:
Venho através deste, solicitar informações ao Executivo Municipal, no que se refere
ao cumprimento da seguinte Lei Municipal, que se encontra em plena vigência:
Lei nº 7.402, de 29 de outubro de 2018 - Dispõe sobre a implantação do “TÁXI
ACESSÍVEL em Sant'Ana do Livramento” e dá outras providências.
Outrossim, caso esta Lei não esteja sendo cumprida, solicito sejam informadas as
medidas a serem adotadas pelo Executivo Municipal, para o cumprimento da mesma.
Sant'Ana do Livramento, 11 de abril de 2025.
o Navarro
Vereador - PODEMOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 203/2025 Sant'Ana do Livramento. 25 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 84/2025”, de autoria do Vereador Ulberto
Navarro. encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Trânsito. Transportes e Mobilidade Urbana.
Sendo o que tinhamos para O presente. à
roveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. á
ANA LUIZA
Pp »
OURA/TAROUCO
eita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
EA à PROTOCOLO
STADO DO RIC GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
MEMO Nº 144/2025 Sant'Ana do Livramento, 22 de Abril de 2025.
Para: Secretaria de Administração
Assunto; Resposta a pedido de informação 084/2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste, responder ao
PEDIDO DIE INFORMAÇ ÃO ona! 2025 onde requer informações ao
cumprimento da segui 40. d de outubro ce 2018 que
dispõe sobre à implantação do I ÁXI ACESSÍVEL em Santana do
Livramento.
No momento esta Lei não se encontra em vigor, sendo que nossa frota atualmente conta
con 172 TÁXIS, onde a porcentagem regulamentada é 1x700 habitantes.
Atenciosamente.
MARCIO E MARTINS
Secretario Mufcipal de Trânsito
/
ed
126 - vw sdolivramento.com.br
Endereço Rua Allan Kardec. 55 — Centro - (55) 997 082

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