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materia nº 187/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 86/2025.
native_id34211

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-06-25 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 190/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-06-25 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-06-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão em ordem do dia de sessão extraordinária - agendada para o dia 25/06/2025 - às 09 horas.
2025-06-23 Parecer Aprovado — Parecer de ambas as Comissões favoráveis e aprovados nas reuniões.
2025-06-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões competentes para emissão e votação de parecer em reunião.
2025-06-23 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões.

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 113/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º 86/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 86/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
626.944,59 (seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e
nove centavos) - SMCEL - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º,/1.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *719, no valor de R$ 626.944,59,
ocorre que Balanço Patrimonial não apresentar um saldo direto equivalente para o valor
solicitado.
A questão levantada sobre a aparente ausência de um saldo específico no Balanço
Patrimonial para o valor solicitado é esclarecida pelo documento memorando explicativo, fls.
13, A justificativa ainda salienta que o valor solicitado pode ser comprovado pelo extrato
bancário, fls., 05 e 06 balancete de verificação, fl. 07.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
I[- os provenientes de excesso de arrecadação;
1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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contabilidade(Dsantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
5 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
& 3º Entende-se por excesso de arrecadação. para os fins deste artigo. o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se. ainda, a tendência do exercício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
“Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 23 de junho de 2025.
Ivaro Couto Monson
bg icRCIRS DAT O 9)
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