MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 114/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º87/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 87/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
550.003,00 (quinhentos e cinquenta mil e três reais) - SMAPA - Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 71.02, consta que a cobertura do crédito
será a redução da seguinte dotação: recurso *2706 no valor de R$ 550.000,00, recurso *2706
no valor de R$ 2,00, recurso */706 no valor de R$ 1,00. Esses valores podem ser
comprovador no balancete da despesa:
“ÓRGÃO - 07 - SECMUNDE AGRIC, PECUÁRIA E ABASTECIMEN
SALDO INICIAL SUPLEMENTAÇÕES CRED. ESPECIAIS REDUÇÕES TOTALCREDITOS SALDO DISPONÍVEL
REDUZ EMPENHADO NOMES ANULADONOMES EMPLIQUIDONO MÊS LIQUIDADO NO MES PAGO NO MES A LIQUIDAR
EMPENHADO NO ANO ANULADO NO ANO EMP LIQUIDO NO ANO LIQUIDADO NO ANO PAGO NO ANO A PAGAR LIQUIDADO
34ABOS2000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recurso: 2706 - 3110 - Transferência Especial da União
92419-9 0.00 0,00 950.000,00 000 950.000,00 950.000,00
00 0.00 0,00 000 0.00 0,00
0,00 0.00 0,90 avo 0.00 0,00
3MABOSI00ONOO OBRAS E INSTALAOES Recurso: 2706 - 3110 - Transferência Especial da Unido
sog92.9 5,00 0,00 0.00 0,00 5.00 5.00
0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00
000 o.c0 0,00 0.00 0,00 000
3442093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recurso: 1706 - 3110 - Transterência Especial da Uniao
sagas. 5.00 0.00 000 0.00 5.00 5.00
0.00 0.00 000 0.00 000 00
000 0.00 090 0.00 000 ao
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Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto, desde que comprove
no projeto, o saldo da referida despesa orçamentária para redução, conforme premissas da Lei
n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
T- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
NI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Lembrando que a aprovação ou rejeição será decidida pelos vereadores no
exercício de suas funções legislativas, nada impede que o projeto siga seu trâmite normal,
respeitando as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 23 de junho de 2025.
9, 1)
Efflior Le
Álvaro Couto Monson
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