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materia nº 190/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaOrientação Técnica IGAM nº 12.778/2025, no PLO nº 81/2025.
native_id34225

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Dê-se ciência ao interessado — Proposição em carga com vereador Maurício Bofill, para estudo e análise da proposição.
2025-07-14 Documentos juntados à proposição — Documentos para complemento da proposição juntados, aguardando para distribuição nas comissões.
2025-07-07 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 205/2025.
2025-07-01 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para diligência.
2025-07-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-05-29 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

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Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
1
Porto Alegre, 12 de junho de 2025.
Orientação Técnica IGAM no 12.778/2025.
I. O Poder Legislativo do Município de Santa do Livramento solicita ao IGAM 
análise jurídica acerca do Projeto de Lei nº 81 de 2025 que “Altera, suprimindo o inciso VI do 
art. 2º, da Lei Municipal n 7.497 de 06 de junho de 2019".
II. Primeiramente, importa destacar que a proposição apresenta consonância 
com a previsão do art. 102, inciso III da Lei Orgânica do Município, que reserva a competência 
legislativa exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. 
Prosseguindo, o Projeto em análise pretende alterar a Lei nº 7.497 de 2019, que 
dispõe aceca da concessão de Vale alimentação aos servidores do Poder Executivo do
Município de Santana do Livramento, conforme se analisará a seguir.
A proposição suprime o inciso VI do art. 2º da lei municipal nº 7.497 de 2019, 
“VI - ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretor Presidente do DAE e Diretor Geral 
do SISPREM”, para excluir a exceção da concessão a estes agentes públicos. 
Em linhas gerais o Projeto de Lei nº 81 de 2025 não apresenta óbices em sua 
redação.
Quanto aos demais aspectos a proposição não apresenta óbices. 
II. III. Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 81 de 2025 que “Altera, 
suprimindo o inciso VI do art. 2º, da Lei Municipal n 7.497 de 06 de junho de 2019", resta 
condicionada à apresentação do impacto financeiro e orçamentário, conforme indicado na 
presente Orientação técnica.
O IGAM permanece à disposição.
 
JÉSSICA XARÃO DE OLIVEIRA 
OAB/RS 99.940 
Consultora Jurídica do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
2
 
MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVEIRA
OAB/RS 45.453
Consultora Jurídica do IGAM

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