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Porto Alegre, 12 de junho de 2025.
Orientação Técnica IGAM no 12.778/2025.
I. O Poder Legislativo do Município de Santa do Livramento solicita ao IGAM
análise jurídica acerca do Projeto de Lei nº 81 de 2025 que “Altera, suprimindo o inciso VI do
art. 2º, da Lei Municipal n 7.497 de 06 de junho de 2019".
II. Primeiramente, importa destacar que a proposição apresenta consonância
com a previsão do art. 102, inciso III da Lei Orgânica do Município, que reserva a competência
legislativa exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.
Prosseguindo, o Projeto em análise pretende alterar a Lei nº 7.497 de 2019, que
dispõe aceca da concessão de Vale alimentação aos servidores do Poder Executivo do
Município de Santana do Livramento, conforme se analisará a seguir.
A proposição suprime o inciso VI do art. 2º da lei municipal nº 7.497 de 2019,
“VI - ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretor Presidente do DAE e Diretor Geral
do SISPREM”, para excluir a exceção da concessão a estes agentes públicos.
Em linhas gerais o Projeto de Lei nº 81 de 2025 não apresenta óbices em sua
redação.
Quanto aos demais aspectos a proposição não apresenta óbices.
II. III. Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 81 de 2025 que “Altera,
suprimindo o inciso VI do art. 2º, da Lei Municipal n 7.497 de 06 de junho de 2019", resta
condicionada à apresentação do impacto financeiro e orçamentário, conforme indicado na
presente Orientação técnica.
O IGAM permanece à disposição.
JÉSSICA XARÃO DE OLIVEIRA
OAB/RS 99.940
Consultora Jurídica do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVEIRA
OAB/RS 45.453
Consultora Jurídica do IGAM
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