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materia nº 193/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaRecomenda a tramitação e aprovação do Processo nº 01/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento. Relator: Antônio Zenoir.
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A
-ZENOIR
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Processo nº 01/2025
Proponente: Comissão de Finanças e Orçamentos Cro
Assunto: Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
sobre as contas do Executivo Municipal, relativas ao ano de 2022.
Processo nº 0874-0200/22
PARECER
A comissão de Finanças e Orçamento, representada neste ato pelo Vereador
Antonio Zenoir, relator designado,estudando o Processo nº 01/2025, vem através
deste manifestar-se a respeito do parecer do tribunal de contas relativo ao ano de
2022.
Venho por meio deste esclarecer conforme sublinhado pelo Supremo Tribunal
Federal no qual fixou entendimento, no julgamento da ADI 849 e da ADI 3715, no
sentido de que a Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as
normas constitucionais que conformam o modelo de organização do Tribunal de
Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos
estados-membros.
O art. 71 da Constituição, a competência conferida ao Tribunal de Contas é
de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles
que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário (art. 71, Il, CF/88). Neste último caso, o TCE seus atos administrativos
apreciados são analisados de forma técnica, para averiguar se houve violação a
preceitos normativos ou regulamentares de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial e se atenderam aos princípios da
administração pública, insculpidos no art. 37 da Constituição. Cuida-se, aqui, de
desempenho de função jurídica pelo Tribunal de Contas, consistente no exercício de
típica atribuição deliberativa.
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R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Bzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 1 de 3
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ZENOIR
Da w
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
Como se percebe, no tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a
Constituição confere à Casa Legislativa, no âmbito municipal, o controle externo das
contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara
dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos tribunais de contas do estado ou
do município, onde houver, nos termos do art. 31 da Constituição, que possui a
seguinte redação:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
municipal, na forma da lei.
8 1º O controle extemo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.
S 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
8 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes
a legitimidade, nos termos da lei.
$ 4º É vedada a criação de tribunais, conselhos ou
órgãos de contas municipais.”
Sendo assim o parecer TCE é meramente opinativo referente às contas da
Prefeitura Municipal relativas no ano de 2022 cabendo a esta Casa Legislativa
aprovação ou rejeição das referidas contas do ano de 2022.
“en. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
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ZENOIR
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Santana do Livramento
Gabinete do Vereador Antônio Zenoir
No caso em tela a CFO considerando que houve prazo para os envolvidos
apresentarem defesamas não o fizeram, sendo assim acompanha o parecer do
Tribunal de Contas.
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz
necessária, encerra seu parecer recomendando sua TRAMITAÇÃO e posterior
APROVAÇÃO pelos demais pares deste Legislativo.
Santana do Livramento, 25 de junho de 2025.
ANTON NOIR
Véreador
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432
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