| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Recomenda a tramitação e aprovação do Processo nº 01/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento. Relator: Antônio Zenoir. |
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A -ZENOIR Ta Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador Antônio Zenoir COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Processo nº 01/2025 Proponente: Comissão de Finanças e Orçamentos Cro Assunto: Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sobre as contas do Executivo Municipal, relativas ao ano de 2022. Processo nº 0874-0200/22 PARECER A comissão de Finanças e Orçamento, representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado,estudando o Processo nº 01/2025, vem através deste manifestar-se a respeito do parecer do tribunal de contas relativo ao ano de 2022. Venho por meio deste esclarecer conforme sublinhado pelo Supremo Tribunal Federal no qual fixou entendimento, no julgamento da ADI 849 e da ADI 3715, no sentido de que a Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros. O art. 71 da Constituição, a competência conferida ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, Il, CF/88). Neste último caso, o TCE seus atos administrativos apreciados são analisados de forma técnica, para averiguar se houve violação a preceitos normativos ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e se atenderam aos princípios da administração pública, insculpidos no art. 37 da Constituição. Cuida-se, aqui, de desempenho de função jurídica pelo Tribunal de Contas, consistente no exercício de típica atribuição deliberativa. W[[W[WwW]W[]]WWwWW[]W[][][][][][W[W[Ww——w>——>— E ——————————————— R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Bzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 1 de 3 A ZENOIR Da w Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador Antônio Zenoir Como se percebe, no tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, no âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos tribunais de contas do estado ou do município, onde houver, nos termos do art. 31 da Constituição, que possui a seguinte redação: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. 8 1º O controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. S 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 8 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. $ 4º É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.” Sendo assim o parecer TCE é meramente opinativo referente às contas da Prefeitura Municipal relativas no ano de 2022 cabendo a esta Casa Legislativa aprovação ou rejeição das referidas contas do ano de 2022. “en. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoirGzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 2 de 3 A ZENOIR Va w Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Santana do Livramento Gabinete do Vereador Antônio Zenoir No caso em tela a CFO considerando que houve prazo para os envolvidos apresentarem defesamas não o fizeram, sendo assim acompanha o parecer do Tribunal de Contas. Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz necessária, encerra seu parecer recomendando sua TRAMITAÇÃO e posterior APROVAÇÃO pelos demais pares deste Legislativo. Santana do Livramento, 25 de junho de 2025. ANTON NOIR Véreador R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento - RS, 97573-432 Portal: www.zenoir.com.br- E-mail: zenoir(Qzenoir.com.br- Tel.: (55) 984152836 Página 3 de 3