ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
Estabelece diretrizes para a regulamentação da
concessão de Gratificação de Serviço, ou seja, a
denominada GS para profissionais da área da
saúde, contratados por prazo determinado com
vínculo administrativo temporário”,
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a regulamentação da concessão de Gratificação de
Serviços, ou seja, a denominada "GS", para profissionais da área da saúde. contratados
por prazo determinado, com vínculo administrativo temporário, do município de Sant'Ana
do Livramento/RS, desde que não existam, no quadro de servidores efetivos, profissionais
habilitados para o desempenho de tais atribuições.
Art. 2º Na hipótese de haver servidores efetivos na área da Saúde e estes
não estejam habilitados para o cargo, ou que não atendam as atribuições das funções
exigidas para recebimento de GS, seja efetividade, seja eficiência, seja pró-atividade, seja
aquilo que for exigido para o bom desempenho das funções necessitadas, disponibilizar-
se-á a presente gratificação aos profissionais contratados da área da saúde por tempo
determinado, desde que supram e atinjam as especificações dos requisitos necessários
para a concessão da GS, para tanto deverá o gestor da pasta, justificar de forma
pormenorizada a sua escolha.
Parágrafo Único - A regulamentação e concessão de GS aos profissionais
da área da saúde, contratados por prazo determinado, com vínculo administrativo
temporário, do município de Sant'Ana do Livramento/RS, consiste em um conjunto de
ações que viabilizem e fazem com que os profissionais que desempenham funções
especializadas recebam valores condignos com suas contribuições, ficando a critério da
administração e do(a) Gestor(a) da Pasta conceder ou não as gratificações, na medida das
necessidades administrativas, respeitando sempre o seu orçamento e o número de GS
disponível em seus setores, priorizando tal concessão aos servidores efetivos.
Art. 3º O Poder Executivo do município regulamentará, no prazo máximo
de 15 dias, a contar da data da publicação da presente Lei, o que for necessário para a
execução das ações desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias previstas em Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Estabelece diretrizes para a regulamentação da
concessão de Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da
área da saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administrativo
temporário”.
As remunerações dos profissionais que compõem a Administração Pública
de Sant'Ana do Livramento/RS é regulamentada em conformidade com as Leis
Municipais de n.º 2.717/90 c/c 4.610/2003, respeitando as disposições contidas na Lei
Municipal de n.º 7.316/18.
Não há legislação municipal específica que autorize a concessão de
Gratificação de Serviço aos servidores com vínculo administrativo temporário e sim, aos
servidores efetivos.
Entretanto, a Secretaria Municipal de Saúde de Sant'Ana do Livramento
vem enfrentando há anos a falta de profissionais médicos de diversas especialidades para
que componham os cargos existentes na Pasta da Saúde.
A supramencionada falta se dá especialmente em razão de que a
remuneração prevista para o cargo de médico prevista é de R$ 5.484,90 (cinco mil,
quatrocentos e oitenta e quadro reais e noventa centavos), atrelado ao padrão 11, maior
vencimento da Pasta, sendo que em outros municípios de menor porte esta equivale ao
dobro ou ao triplo do valor que aqui recebem.
Diante do cenário apresentado e na intenção de que não houvesse maiores
prejuízos a saúde local, os gestores responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde
optaram por complementar o salário de alguns profissionais médicos os quais possuem
especialidades, disponibilizando e concedendo gratificações de serviços mediante
autorização legal.
O presente tema vem sendo discutido ano a ano.
A Unidade de Controle Interno do Município, desde a Administração
anterior, bem como a Procuradoria Jurídica Geral Municipal, recomendaram que houvesse
a sustação imediata do pagamento de gratificações aos profissionais contratados por prazo
determinado com vínculo administrativo temporário, por meio do Relatório Operacional
n.º 013/2020, de 28/08/2020.
Ocorre que, havendo o cumprimento da orientação e recomendação por
parte dos órgãos supramencionados, alguns profissionais da saúde solicitaram o término
de seu vínculo empregatício, fazendo com que gerasse instabilidade junto à Pasta da
Secretaria Municipal de Saúde, setor de grande interesse público.
Diante do ora exposto e na intenção de proporcionar a comunidade
santanense a continuidade e a melhoria no atendimento da saúde pública, há a necessidade
de aprovação da presente lei, a qual regulamentará a concessão de gratificação de serviços
aos profissionais da área da saúde, contratados temporariamente.
A Constituição Federal é clara ao dizer que: “(...) Saúde é direito de todos e
dever do Estado (...)”, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal de 1988.
Assim é possível que os governos por meio de políticas sociais e
econômicas possam efetivar o direito à saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
O Poder Público possui uma “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”,
com princípios básicos que assegurem aos brasileiros o acesso ao atendimento, quais
sejam:
* Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde:
* Todo Cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema;
- Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de
qualquer discriminação;
* Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus
valores e seus direitos;
* Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento
aconteça da forma adequada. (Grifo nosso).
Para viabilizar e assegurar a boa prestação do serviço a saúde da
comunidade santanense, é imprescindível a concessão de gratificação de serviço aos
profissionais, da área da saúde, temporários da administração que desenvolvam funções
condizentes para o bom andamento é melhoria do serviço público.
Cabe salientar que o Município de Sant'Ana do Livramento atende
diariamente elevada demanda de pacientes, em que muitos desses se deslocam por meio
da Secretaria Municipal da Saúde para atendimento fora de seu domicílio, sendo que o
Município mais próximo fica aproximadamente a uma distância de 100 km.
Entretanto, a disposição de profissionais no próprio município auxilia na
diminuição do deslocamento, no desgaste da frota e no acúmulo de diárias, permitindo
assim um melhor manejo nos recursos da Saúde e a priorização da organização interna das
ações, fortalecendo assim a Atenção Primária em Saúde.
Vale salientar que as gratificações são estabelecidas por lei, bem como
possuem suas devidas descrições, valores e quantia exata, não ficando ao bel prazer do
gestor conceder gratificações a todos os serventuários de sua Pasta e sim aos profissionais
que realmente desempenham serviços especializados.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 25 de junho de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Aquiles Rodrigues Pires
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
Sant'Ana do Livramento, 28 de janeiro de 2022.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 168/2021
Modifica os artigos 1º, 2º e o Parágrafo Único
do artigo 2º do Projeto de Lei 168/2021 que
“estabelece diretrizes para a regulamentação
da concessão de Gratificação de serviços, ou
seja 3 denominada GS para profissionais
contratados por prazo determinado com
vinculo administrativo temporário", do
Município de Sant'Ana do Livramento
Art 1º - Fica criada a regulamentação da concessão de Gratificação de serviços, ou
é a Gdengrminada GS para prolissionais da área de saúde contratados por prazo
UE IHO vinculo administrativo temporário, do Municipio de Sant'Ana do
americiRS desde que não existam no quadro de servidores efetivos
upoássionais habitados para desempenho de tais atribuições.
Art. 2º. Na hipotese de haver servidores efetivos na área de saúde e estes não
sejam habihtacos para O cargo ou que não atendam as atribuições das funções
exigidas para O recebimento de GS. seja efetividade, seja eficiência, seja pró-
atrudade. seja aquilo que for exigido para o bom desempenho das funções
necessitadas dispontuizar-se-á a presente gratificação aos profissionais da área de
saude contratados por prazo determinado, desde que supram & atinjam as
orifcações dos regusitos necessarios para a concessão da GS, para lanto
esera € gestor Ja pasta. usulicar de forma pormenorizada sua escolha
Paragraio Unico. À regulamentação e concessão de GS aos profissionais da área
de saude contratados por prazo determinado. com vinculo administrativo temporário
dis Mae pio ae SanbAna do Livramento/RS, consiste em um conjunto de ações que
1 com que profissionais que desempenham funções especializadas
um valures condignos com suss contribuições, ficando a critério da
mistração e do gestor(a) de cda pasta conceder ou não as gralificações, na
veda das necessidades administrativas respeitando sempre o seu orçamento e o
vero de GS cisporive-s em seus setores, priorizando tal concessão aos servidores
tetos
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Ltsyãe o 44
Dagbeto Reis
Vereadorda Bancada do PT
JUSTIFICATIVA
Esta emenda se torna necessária para que seja acrescentado
o termo área de saúde, visto que como a própria Justificativa do Projeto diz é
a Secretaria de Saúde que vem enfrentando a falta de profissionais médicos
de diversas especialidades, em razão de que a remuneração previsia para O
cargo no municipio é de R$ 3.980,29 ( três mil e novecentos e oitenta reais e
vinte e nove centavos), atrelado ao padrão 11, o maior vencimento da pasta.
sendo que em outros municipios de menor porte esta equivale ao dobro ou
até mesmo ao triplo do valor que os profissionais médicos aqui recebem
Entendemos portanto, a necessidade de valorização desses
profissionais com remuneração de valores praticados no mercado e também
para que ocorra a devida regularização desses servidores conforme
destacado na Justificativa do Projeto
Solicitamos a aprovação desta emenda modificativa
Dagberto Reis |
Vereadof da Bancada do PT