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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 - SMSU.
native_id34248

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-07-17 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 221/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-07-16 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-07-16 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-15 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-07-08 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Márcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-07-08 Parecer Aprovado — Parecer favorável à tramitação, exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-07-07 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-06-30 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-06-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-06-30 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-16T11:54:42.655534-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
El NS doados D End ia SD Bis sou iresomeasss DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 150.000,00 - SMSU”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0246 — TE LIGA VIVENTE — A PRAÇA É
NOSSA”, na ação “3864 - EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
10.01.27.813.0246.3864 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 150.000,00 2706%
TIO RATE ro sa st proper 150.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 150.000,00 - SMSU”,
O crédito especial se faz necessário para que a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos possa aplicar o recurso para a construção da calçada na Praça Oriovaldo
Greceller.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 25 de junho de 2025.
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