ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 357/2025 Sant'Ana do Livramento, 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, enca-
minhar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 72/2025, que “Institui o Roteiro
de Turismo Rural e Ecoturismo Caminho do Pampa no município de Sant'Ana
do Livramento e dá outras providências”, conforme as razões a seguir apresenta-
das pela Procuradoria Geral, conforme segue:
“Segundo dispõe o $ 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, "se o
Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze
dias úteis contados daquele em que o recebeu, devolvendo o projeto ou a parte
vetada ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas”.
No caso em tela, conforme exposto na justificativa que acompanha a
proposição, o supramencionado Projeto de Lei tem por objetivo tornar o
município destino turístico rural e de aventura, valorizando a cultura local e
diversificando a oferta turística, visando potencializar os atrativos culturais e
naturais. O Roteiro Caminho do Pampa contempla um percurso de 170 km,
inicialmente dentro da Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã (APA) incluindo
os municípios de Sant'Ana do Livramento, Rosário do Sul, Alegrete e Quaraí,
integrando a Rede Brasileira de Trilhas.
Inclusive, a presente proposição busca incluir o Roteiro de Turismo
Rural e Ecoturismo Caminho do Pampa no Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas deste município, a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de junho.
Registra-se que o projeto foi encaminhado as Secretarias Municipais
de Turismo e de Agricultura (Memorando Nº.61/2025/SMT e Memo. Nº 238/2025)
para manifestação quanto à viabilidade de execução da proposta, as quais se
manifestaram favoravelmente ao prosseguimento do PL.
Há que se mencionar que conforme o art. 5º da proposição, o
Município, assim como a Associação do Ecoturismo e Trilhas do Bioma Pampa
poderá firmar parceria com entidades do terceiro setor, com universidades e
instituições com o intuito de apoiar as atividades do Roteiro de Turismo Rural e
Ecoturismo Caminho do Pampa.
Entre os objetivos previstos estão: valorizar a cultura local;
fomentar o turismo e estimular o desenvolvimento socioeconômico do município,
atraindo visitantes e valorizando a história e a cultura da cidade; visar uma futura
integração turística com a cidade vizinha de Rivera; estabelecer parcerias e
alianças estratégicas com as iniciativas públicas e privadas, para desenvolvimento
e aperfeiçoamento social e econômico de cidades e localidades vizinhas,
implementar mecanismos de educação ambiental e patrimonial.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Sob o prisma jurídico, verifica-se que o art. 5º do Projeto de Lei
apresenta vício de ilegalidade, na medida em que reconhece expressamente, de
forma nominal, a Associação de Ecoturismo e Trilhas do Bioma Pampa,
atribuindo-lhe, na prática, um papel de protagonismo na execução do roteiro
turístico.
Ou seja, tal previsão afronta diretamente o princípio da
impessoalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição
Federal, por conferir favorecimento específico e indevido a uma entidade
determinada, sem qualquer procedimento público ou critérios objetivos que
justifiquem essa exclusividade.
Outrossim, embora seja plenamente possível ao Município firmar
parcerias com entidades da sociedade civil que atendam aos requisitos legais, tal
relação deve ocorrer de forma impessoal, mediante critérios objetivos,
transparentes e isonômicos, nunca mediante indicação nominal no texto legal.
Logo, ainda que, em tese, fosse possível a previsão genérica de
colaboração com associações representativas do setor, o dispositivo, na forma
como se apresenta, permanece inconstitucional, razão pela qual o veto ao art. 5º
se impõe como medida indispensável para correção do vício de ilegalidade
identificado.
No que se refere ao inciso III do art. 4º do Projeto de Lei, que
estabelece como um dos objetivos do roteiro turístico a "futura integração turística
com a cidade vizinha de Rivera - República Oriental do Uruguai no mapeamento
de novas rotas", verifica-se manifesta inadequação jurídica, por afrontar
diretamente as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos.
Ainda que a redação não produza, de imediato, efeitos jurídicos
vinculantes, o simples fato de constar tal previsão no texto legal pressupõe,
necessariamente, a formalização de compromisso bilateral, o que, nos termos da
Constituição Federal, compete privativamente à União, uma vez que a
celebração de tratados, acordos, convenções ou qualquer ato internacional que
envolva governo estrangeiro é atribuição exclusiva do Presidente da República,
nos termos do art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da
República:
[..]
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Diante desse comando constitucional, verifica-se que o Município
não possui competência para firmar tratados, acordos, convênios ou ajustes que
envolvam formalmente governos estrangeiros. Assim, a inserção desse objetivo
em legislação municipal ultrapassa os limites das atribuições conferidas ao ente
local, configurando vício de inconstitucionalidade material.
Importante frisar que não há nenhum impedimento para que o
Município realize ações de cooperação informal, desenvolva projetos, promova
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
eventos, feiras e até mesmo integre roteiros turísticos de maneira colaborativa
com a cidade de Rivera ou com entidades públicas e privadas sediadas no exterior,
desde que tais iniciativas não assumam a forma de obrigação formal ou de
acordo bilateral, que exigiria a devida intermediação da União através de
legislação.
Portanto, considerando que o dispositivo, na forma proposta
extrapola os limites constitucionais da competência municipal, impõe-se, como
medida de legalidade e segurança jurídica, o veto ao inciso III do art. 4º.
Ante o exposto, da análise jurídica do Projeto de Lei nº 72/2025,
sugere-se o veto parcial ao Projeto de Lei, limitado aos dispositivos mencionados
(art. 5º e no inciso II do art. 4º), os quais afrontam, respectivamente, o princípio
da impessoalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e a
competência privativa da União para celebrar tratados, convenções e atos
internacionais (art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal), não havendo óbices
jurídicos a prosseguimento dos demais artigos que compõem o texto legal”.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
FER MACHADO
exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.