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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 118/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil PLO n.º91/2025.
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 91/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
77.096,19 (setenta e sete mil e noventa e seis reais e dezenove centavos) - SMAIS - Secretaria
Municipal de Assistência e Inclusão Social.
É importante destacar que o exame realizado neste parecer se limita aos aspectos
contábeis, acompanhando a documentação anexa, não abrangendo questões de natureza
jurídica ou de processos legislativos, cuja análise não é de competência deste setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 1.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *66] no valor de R$ 61.507,92
(sessenta e um mil e quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), e recurso *669 no
valor de R$ 15.588,27 (quinze mil e quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos)
essa informação é comprovada no Balanço Patrimonial, fl. 06.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Fone: (55) 3241-8629/8611
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IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Vale ressaltar que a decisão de aprovar ou rejeitar será dos vereadores, no
exercício da função legislativa, e nada impede que o projeto prossiga sua tramitação regular,
obedecendo às formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 27 de junho de 2025.
Alvaró Couto Monson
Coritadof (CRC/RS-094473/0-9)
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