MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 111/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º84/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 84/2025, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o Município de Sant'Ana do
Livramento em eventos esportivos.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Conforme o artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve definir as prioridades e metas da administração pública,
abrangendo também os programas que impliquem despesas futuras, como o auxílio proposto,
como segue:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
S$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, 8 1º), a criação de novos
programas que resultem em despesas de caráter continuado — como auxílios recorrentes a
atletas ou artistas — exige previsão tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto
na Lei Orçamentária Anual (LOA), Como segue:
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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contabilidade) santanadolivramento.rs.leg.br
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Art. 4º À lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 20
do art. 165 da Constituição e:
S 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
O auxílio enquadra-se como despesa corrente, na categoria de subvenção social,
uma vez que se destina ao atendimento de indivíduos ou equipes, sem exigir contraprestação
econômica direta. Para fins de conformidade orçamentária, recomenda-se a inclusão do
programa entre as metas da área de cultura, esporte ou educação, devidamente acompanhado
da estimativa de custo anual, no valor de R$ 329 mil.
A ausência de previsão na LDO não invalida o projeto em si, mas condiciona sua
efetiva implementação à regularização nas próximas leis orçamentárias. Se o município já
possui uma LDO 2025 em vigor, recomenda-se verificar a existência de dispositivos
genéricos que possam abarcar o referido auxílio e anexe os documentos comprobatórios ao
PLO antes da votação. Em caso negativo, a emenda à LDO é essencial.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livrame 0,30% : junho de 2025.
A
A. ds
Z 7
7 jÁlWaro Couto Monson
Contador da Câm fa de Sant'ana do Livramento.
ls 094473/0-9
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Fone: (55) 3241-8629/8611
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