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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 120/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º93/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 93/2025, que institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá
outras providências.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Após análise, constatou-se que as fontes de receita elencadas no Art. 2º do projeto
(FNDE, FUNDESB, transferências e dotações orçamentárias) estão devidamente compatíveis
com as categorias econômicas de receita estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, garantindo o
adequado registro contábil e a execução orçamentária em conformidade com a legislação
vigente. Ademais, a destinação dos recursos para ações educacionais observa a classificação
funcional-programática correspondente à função "Educação" no orçamento municipal.
Adicionalmente, o projeto evidencia viabilidade financeira ao vincular as despesas
do Fundo Municipal de Educação (FME) a fontes de receita claramente identificadas,
evitando a geração de obrigações sem a devida cobertura orçamentária. A incorporação do
fundo ao orçamento municipal, nos termos do Art. 9º, observa o princípio da unidade
orçamentária, promovendo maior transparência, controle e efetividade na fiscalização da
aplicação dos recursos.
Sob a perspectiva contábil e orçamentária, o projeto demonstra conformidade com
a legislação vigente, o que respalda a recomendação favorável quanto à sua viabilidade.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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contabilidade(d santanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Atenciosamente,
Santana do VD junho de 2025.
7
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