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materia nº 199/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 93/2025.
native_id34269

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 217/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-07-09 Ao setor de expedição — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-07-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-08 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-07-01 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Romário Paz, designado para relatoria da matéria.
2025-07-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-07-01 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-07-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-06-30 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição à Comissão.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 120/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º93/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 93/2025, que institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá
outras providências.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Após análise, constatou-se que as fontes de receita elencadas no Art. 2º do projeto
(FNDE, FUNDESB, transferências e dotações orçamentárias) estão devidamente compatíveis
com as categorias econômicas de receita estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, garantindo o
adequado registro contábil e a execução orçamentária em conformidade com a legislação
vigente. Ademais, a destinação dos recursos para ações educacionais observa a classificação
funcional-programática correspondente à função "Educação" no orçamento municipal.
Adicionalmente, o projeto evidencia viabilidade financeira ao vincular as despesas
do Fundo Municipal de Educação (FME) a fontes de receita claramente identificadas,
evitando a geração de obrigações sem a devida cobertura orçamentária. A incorporação do
fundo ao orçamento municipal, nos termos do Art. 9º, observa o princípio da unidade
orçamentária, promovendo maior transparência, controle e efetividade na fiscalização da
aplicação dos recursos.
Sob a perspectiva contábil e orçamentária, o projeto demonstra conformidade com
a legislação vigente, o que respalda a recomendação favorável quanto à sua viabilidade.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(d santanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Atenciosamente,
Santana do VD junho de 2025.
7
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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