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materia nº 28/2025

Tipo Pedido de Urgência
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaCaráter de Urgência no PLO nº 96/2025.
native_id34272

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 96/2025 que “ Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Educação, em
caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.”
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se por tratar-se de contratação emergencial
dos profissionais da educação para garantir as demandas da rede municipal de ensino
e dar continuidade na qualidade dos serviços prestados. As contratações temporárias
se dão pela necessidade de apoio pedagógico, limpeza, manutenção e alimentação
escolar em atender a totalidade das unidades escolares.
Insuficiência de pessoal efetivo para atender à totalidade das unidades
escolares, especialmente diante de afastamentos legais (licenças médicas,
maternidade, aposentadorias, exonerações a pedido do profissional e, principalmente,
abandono de convocação (suplementação de carga horária) para assumir contratos na
rede estadual).
Implementação de programas e projetos educacionais que requerem equipe de
apoio pedagógica especializada (como educação inclusiva, alfabetização e
recomposição das aprendizagens, entre outros).
Necessidade de garantir o pleno funcionamento do ano letivo, assegurando o
direito à educação prevista na Constituição Federal e nas normas do Ministério da
Educação (MEC).
Impossibilidade de realizar imediatamente outro concurso público, em virtude
da urgência na reposição e complementação das equipes escolares.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de urgência.
Sant'Ana do Livramento, 30 de junho de 2025.
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