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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.
native_id34285

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-13 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 244/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-13 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 13/08/2025, sessão ordinária a realizar-se às 10 horas.
2025-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-08-05 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Márcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2025-08-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e aprovado em reunião.
2025-08-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-07-23 Aguarda reunião das comissões — Proposição com documentos lidos e autuados, aguarda reunião das comissões.
2025-07-18 Documentos juntados à proposição — Proposição com documentos juntados.
2025-07-08 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 210/2025.
2025-07-08 Ao setor de expedição — Proposição distribuída para expedição de ofício com encaminhamento de diligência.
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-07-07 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-07-02 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil a pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-07-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-07-01 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T10:57:43.051298-03:00 Aprovado 13 0 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
Ho ONES Ee rerreendore | D) SSD) ER DE 2025.
«Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316
de 22 de março de 2018”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018, para os cargos à seguir:
- Auxiliar de Inspeção — 02 vagas;
- Analista de Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial - 01 vaga;
- Biólogo — 02 vagas;
- Engenheiro Civil - 01 vaga;
- Geólogo — 01 vaga;
- Mecânico — 02 vagas;
- Motorista — 05 vagas;
- Operador de Máquinas — 06 vagas;
- Operário — 04 vagas;
- Técnico Sanitário — 04 vagas;
- Tecnólogo em Agroindústria — 02 vagas;
- Tratoristas — 08 vagas;
- Zootecnista — 01 vaga.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as
demais especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem
àquelas previstas para Os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal
Nº 2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na
Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Art. 2º - A contratação de que trata O artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período,
a critério da administração.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com
natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”.
Justificamos a contratação para os cargos referidos no projeto, para O
bom andamento dos serviços executados na Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, conforme segue:
CARGO VAGAS ] JUSTIFICATIVA
Justifica-se o contrato de Auxiliar de Inspeção em virtude que O
serviço de inspeção municipal realiza inspeções permanentes em
matadouros frigoríficos, auxiliando os veterinários na linha de
produção e que para tal é necessário ter em seu quadro recursos
AUXILIAR DE INSPEÇÃO 2 humanos necessários para o desempenho do serviço que é de saúde
pública. Considerando a fiscalização de produtos de origem animal,
bem como na manutenção do SISBI-POA. Considerando a
continuidade na prestação dos serviços de polícia administrativa,
justificamos o pedido de contratos de Auxiliar de Inspeção.
Profissional para compor o quadro de pessoal do Departamento de
Agricultura Familiar na orientação e gestão dos pequenos produtores
rurais e agroindustriais. A Secretaria da Agricultura está implantando
1 a Feira da Agricultura Familiar, Agroindústrias e Economia Solidária,
conforme Lei 6902 de 09/06/2015; para gerir e representar à SMAPA,
no Conselho Gestor Tripartite faz-se necessário profissional técnico
habilitado na gestão e no desenvolvimento rural.
ANALISTA DE DESEN. RURAL E
GESTÃO AGROINDUSTRIAL
Cargo para desempenhar funções junto a equipe multidisciplinar da
SMAPA nas atividades das pastas da prefeitura municipal que
envolvam impacto ambiental e passíveis de licenciamento €
demandem biólogo com atribuições específicas e competências para
os projetos envolvendo estudos, laudos e avaliações para as emissões
de licenças ambientais pelos órgãos ambientais competentes,
principalmente envolvendo o licenciamento ambiental para as
atividades de fomento para agroindústrias de pequeno porte, estradas
rurais, mineração nas jazidas municipais e movimentos de terra para
uso nas estradas urbanas e rurais.
BIÓLOGO 2
ENG. CIVIL l Profissional técnico para atuar junto a secretaria municipal de
agricultura, pecuária e abastecimento - SMAPA, no departamento
técnico agropecuário - DTA para desempenhar funções junto a equipe
multidisciplinar da SMAPA nas atividades das pastas da prefeitura
municipal que envolvam impacto ambiental e passíveis de
licenciamento e demandem engenheiro civil com atribuições
específicas e competências para os projetos envolvendo estudos,
laudos e avaliações para as emissões de licenças ambientais pelos
órgãos ambientais competentes, principalmente envolvendo o
licenciamento ambiental para as atividades de fomento para
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
agroindústrias de pequeno porte, estradas rurais, mineração nas
jazidas municipais e movimentos de terra para uso nas estradas
| urbanas e rurais.
GEÓLOGO
O profissional Responsável Técnico pelas Minas Municipais e
segundo o Decreto Federal nº 9.406, de 12 de junho de 2018, as
atividades de Mineração só poderão ocorrer na presença de
Responsável técnico habilitado. O mesmo profissional é Responsável
Técnico pelo Meio Físico das ETE"S do PAC, sendo assim Membro
GT PAC. Membro da Equipe Técnica de Licenciamento Ambiental,
dando apoio técnico ao Departamento de Estradas Rurais, Secretaria
de Obras e licenciamento de Agroindústrias. Seus laudos são
imprescindíveis para obtenção das licenças ambientais que garante a
execução dos projetos que viabilizam as políticas públicas.
MECÂNICO
A secretaria da agricultura não possui em seu quadro de pessoal
servidores mecânicos suficientes para toda a frota que é composta por
caminhões, utilitários e veículos leves. Quando estes sofrem avarias
há a necessidade de socorro a estes veículos que muitas vezes
encontram-se fora da sede do município, em zona rural, como
patrimônio público temos obrigação do zelo e sua conservação,
necessitando neste sentido profissionais da área de mecânica para
recuperar e posterior encaminhamento para oficina especializada.
MOTORISTA
A secretaria da agricultura não possui em seu quadro de pessoal
servidores motoristas suficientes para toda a frota que é composta por
caminhões, utilitários e veículos leves que devem ser condizidos por
motoristas, nesse sentido necessitamos destes profissionais para
conduzirem os veículos.
OPERADOR DE MÁQUINAS
A manutenção das estradas vicinais requer a utilização de máquinas
rodoviárias sendo necessários operadores de máquinas habilitados
para essa função que demanda recursos humanos capazes de operar os
mais diversos equipamentos como motoniveladoras, retroescavadeira
e rolo compactador. Considerando a atribuição da secretaria da
agricultura na manutenção das estradas rurais. Considerando as
grandes extensões de estradas que requer constante manutenção, há a
necessidade de operadores de máquinas para operar o maquinário da
frota da SMAPA.
OPERÁRIO
Justificamos a necessidade da contratação de Operários em virtude da
falta de funcionários para desempenhar as funções no Campo de
Cooperação, Granja Municipal, Patrulha Agrícola e Recuperação de
estradas Rurais. No momento, contamos apenas com a presença de
um servido no Campo e um na Granja Municipal, e a contratação de
novos funcionários é de suma importância. Além disso, necessitamos
de assistência na manutenção das pastagens, trabalho na horta, auxilio
na oficina na manutenção da frota, no setor de pontes e pontilhões.
No verão se faz o plantio de milheto e no inverno de azevém e aveia.
Os serviços ainda incluem manejos de cercas e do pomar. Com
apenas um funcionário torna-se muito difícil a manutenção diária dos
serviços. Bem como, em virtude da falta de recursos humanos na
secretaria para desempenharem as funções na limpeza e manutenção
das dependências da secretaria e um funcionário desempenhando as
funções de manutenção da limpeza do pátio, manter a limpeza, fazer
reparos necessários, auxiliar na organização e controle do uso de
| ferramentas e, estoque de lubrificantes e demais demandas da pasta.
TÉCNICO SANITÁRIO
Profissional indispensável para assegurar à saúde da população
humana e animal, e seu trabalho é fundamental para o
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desenvolvimento da humanidade no aspecto científico, nutricional.
Seu trabalho a primeira barreira para evitar a disseminação de
zoonoses transmissíveis ao homem. As zoonoses possuem
importância em saúde pública, mas também econômica, pois causam
custos à rede pública de saúde com emergências e internações, óbitos
de indivíduos em idade economicamente ativa e ainda custos com
absenteísmo. Considerando a fiscalização de produtos de origem
animal, bem como na manutenção do SISBI-POA. Considerando a
continuidade na prestação dos serviços de polícia administrativa,
justificamos o pedido de contrato de pessoal.
O profissional para atuar em indústrias de produtos de origem animal,
desde o desenvolvimento da matéria-prima até o produto final para
distribuição e comercialização. Outras formas de atuação deste
profissional em agroindústria são no controle de qualidade e na
segurança dos produtos, no desenvolvimento de gestão e produção
sustentável. Considerando a necessidade de recursos humanos nos
cargos de tecnólogos. Considerando a fiscalização de produtos de
origem animal, bem como na manutenção do SISBI-POA.
Considerando a continuidade na prestação dos serviços de polícia
administrativa, justificamos o pedido de contrato de pessoal.
TECNÓLOGOS EM
AGROINDÚSTRIA
A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é a pasta da
Prefeitura Municipal responsável por gerir questões relacionadas a
produção primária do município, ou seja, tudo que envolve a
agropecuária local. O público-alvo de atendimento é o de pequenos
produtores rurais e suas famílias, onde estão incluídos os agricultores
e pecuaristas familiares. A Secretaria de Agricultura hoje está com O
efetivo de servidores abaixo do ideal. Sem esses contratos, a patrulha
ficaria com sua capacidade de atendimento muito reduzida, tendo que
TRATORISTAS 8 deixar de atender a muitos pequenos produtores, e que dependem
exclusivamente desse serviço para se manterem na atividade
agropecuária, por isso, O grande destaque e importância é o da
Patrulha Agrícola, que a muitos anos vem desempenhando um papel
fundamental para a agropecuária Santanense, disponibilizando aos
agricultores e pecuaristas uma variedade de máquinas e implementos
para a execução de atividades agrícolas de preparo de solo, adubação,
plantio de lavouras € semeaduras de pastagens, bem como, açudagem
para dessedentação animal.
a!
Cargo existente, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - SMAPA, no Departamento Técnico Agropecuário -
DTA para desempenhar funções junto a equipe multidisciplinar da
ZOOTECNISTA 1 SMAPA nas atividades junto ao setor primário de atendimento ao
público sendo agricultores e pecuaristas familiares, com capacitações
e a execução de políticas públicas de fomento ao desenvolvimento
agropecuário.
O pedido em questão é fundamental para compor com contratos
emergenciais, o quadro de servidores da SMAPA, para evitar prejuízos à prestação do
serviço e ao atendimento das demandas da secretaria que, sabidamente, se avolumam
diante da importância do setor primário na economia local, até que sejam adotadas as
medidas tendentes à realização de concurso público.
Necessário, ainda, que as contratações dos servidores em questão, seja
autorizada pelo período de 365 dias, prorrogável por igual período, a fim de evitar a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
descontinuidade e a interrupção dos serviços prestados pela SMAPA, em respeito ao
princípio de eficiência.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 27 de junho de 2025.
EVANDRO TEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício

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