| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | PMSA OF Nº 361/2025. Ofício de encaminhamento do Projeto. |
| native_id | 34286 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PMSA OF Nº 361/2025 Sant'Ana do Livramento, 26 de junho de 2025. Senhor Presidente: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, encaminhar emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 88/2025 que “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME”, conforme Memorando DCO Nº 324/2025, em anexo. Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade para manifestar protestos de consideração e apreço. Exmo. Sr. Ver. FELIPE TORRES M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sant'Ana do Livramento — RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE: [ET ANSA Sra TD E ID ES it onenems DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME”. F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “3206 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS e 3861 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 05.02.12.365.0223.3206 | 3.44.90.61 Aquisição de imóveis 1.153.800,00 2500% 05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.92 Despesas de exercícios anteriores 346.200,00 2501* TIQUI AL iste oie ole iofeotofeporetto o 1.500.000,00 (*) Recurso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos. Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$ 1.153.800,00 (um milhão e cento e cinquenta e três mil e oitocentos reais) e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, de de 2025. Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: Secretária Municipal de Administração i SaigAa EM: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL! Ce memeaam PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA ENTO emma aro imensa raia emana SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE Memorando DCO Nº 324/2025 Em 25 de junho de 2025. Do : Secretaria Municipal de Planejamento /Dpto. De Controle Orçamentário - DCO Para : Secretaria Municipal de Administração Prezada Secretária: Em resposta ao Ofício nº 189/2025 da Câmara Municipal de Vereadores, Diligência do Projeto de Lei nº 88/2025 demandamos a retificação do projeto conforme segue abaixo: Solicitamos providências para a elaboração de um Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para cumprimento ao que dispõe o Art. 42 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, referente a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “, 3206 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS e 3861 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO vaLor | RECURSO 05.02.12.365.0223.3206 | 3.44,90.61 Aquisição de imóveis 1.153.800,00 2500* 05.02.12.365.0223.3861 | 3.44.90.92 Despesas de exercícios anteriores 346.200,00 2501* MAO TRA Ut sos rofço Too corola ro lot 1.500.000,00 (*) Recurso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$ 1.153.800,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e oitocentos reais) e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501 no valor de R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais). Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1127 | www.sdolivramento.com.br “Q cidade e O campo com mass vigorl” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE JUSTIFICATIVA Este crédito será coberto com recurso de superávit do exercício anterior, saldo em 31/12/2024, após reserva da disponibilidade financeira para o pagamento das notas de empenhos inscritas em Restos a Pagar. É por meio do conhecimento que o indivíduo impulsiona a sua vida, direciona sua trajetória, desenvolve valores éticos e exerce plenamente sua cidadania, compreendendo seus direitos e deveres. A educação é essencial para a formação do cidadão e transformação da sociedade. Ela é a responsável pela multiplicação do conhecimento e pelo desenvolvimento de habilidades úteis para a atuação do indivíduo em sua comunidade. Recursos próprios destinados à educação são fundamentais para o desenvolvimento em diversas áreas, incluindo a economia, a cultura, a política, a ciência e a tecnologia. Além disso, a educação pode ajudar a combater a desigualdade social e econômica do país proporcionando oportunidades iguais para todos os indivíduos. Conforme descrito na CF 88, Art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração. Atenciosamente, Paulo Ricardo Flores Ecoten Arielly Tapares Gorhes Fagundes Secretário Municipal de Planejamento Matrícula 226651 Chefe dos Serviços de Gestão do PPA, LDO e LOA (em substituição) Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1127 | www.sdolivramento.com.br “Q cidade e o campo com mas vigor!” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MEMORANDO Nº 1069/2025 PARA: GABINETE DO VICE-PREFEITO DE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO E ESPECIAL DATA: 18/06/2025 Solicito alteração do recurso orçamentário no PLO 88/2025 em curso no Legislativo municipal, Abertura de crédito cute solicitado: A. ELEMENTO] DESCRIÇÃO VALOR :. Cód: JE 050212. 365. 0223 .3206 | 3,44, 0. 61 Aquisição del Imóveis R$ 1.153,800,00 Xxxx 2500- 1001] 050212.365.0223,3861 | 3,44,90,92 | Despesas de Exercícios Anterlores R$ 346.200,00 [ Xxxx 2500- -0000 | Eai Valor total do crédito especial: R$ 1.500.000,00 Alterar para: “RUBRICA: EU DESCRIÇÃO: Vi | Cód, Reduzido] Recurso: 050212.365.0223.3206 | 3, aa. 90. 61 Aquisição de Imóveis R$ 1.153.800, 00 | XXXX 2500-1001 050212.365.0223,3861 | 3,44.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores R$ 346.200,00 xxxx [2501-0000 — Valor total do crédito especial: R$ 1,500.000,00 A alteração está no recurso orçamentário das Despesas de Exercícios Anteriores, que passou de “2500-000” para “2501-0000”. A mudança visa atender os saldos existentes em conta de superávit do exercício anterior, esclafécimpntos. [o Ricardo Flôres Ecoten Cd DA CS, ZO Cb |2S EB Pa A Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Sandra Pontes PM Santano do Livramento - R$ Secretária de Educação Fá Sem mais, aguardamos pelo solicitado e estamos à disposição para 4 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO es | t i v Recebido em Protocolo Nº “a ho 27 for avalia. “ln Elaborado por: ud Ata bel o Theisen pes E Endereço: Av. Almirante Tamandaré, 1759 - Centro | (55) 3968-1041 / 3968-1042 www.sdolivramento.com.br “Q cidade e o campo com mais vigor! Protocolo Nº