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materia nº 4/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPMSA OF Nº 361/2025. Ofício de encaminhamento do Projeto.
native_id34286

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 361/2025 Sant'Ana do Livramento, 26 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 88/2025 que “Autoriza a
Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME”, conforme
Memorando DCO Nº 324/2025, em anexo.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
[ET ANSA Sra TD E ID ES it onenems DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.500.000,00 - SME”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, nas ações “3206 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS e 3861 -
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
05.02.12.365.0223.3206 | 3.44.90.61 Aquisição de imóveis 1.153.800,00 2500%
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.92 Despesas de exercícios anteriores 346.200,00 2501*
TIQUI AL iste oie ole iofeotofeporetto o 1.500.000,00
(*) Recurso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$
1.153.800,00 (um milhão e cento e cinquenta e três mil e oitocentos reais) e o
superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 346.200,00
(trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
i SaigAa EM:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL! Ce memeaam
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA ENTO emma
aro imensa
raia emana
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Memorando DCO Nº 324/2025
Em 25 de junho de 2025.
Do : Secretaria Municipal de Planejamento /Dpto. De Controle Orçamentário - DCO
Para : Secretaria Municipal de Administração
Prezada Secretária:
Em resposta ao Ofício nº 189/2025 da Câmara Municipal de Vereadores, Diligência do Projeto
de Lei nº 88/2025 demandamos a retificação do projeto conforme segue abaixo:
Solicitamos providências para a elaboração de um Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, a
ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para cumprimento ao que dispõe o Art. 42 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, referente a abertura de um Crédito Especial no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “, 3206 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS e
3861 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO vaLor | RECURSO
05.02.12.365.0223.3206 | 3.44,90.61 Aquisição de imóveis 1.153.800,00 2500*
05.02.12.365.0223.3861 | 3.44.90.92 Despesas de exercícios anteriores 346.200,00 2501*
MAO TRA Ut sos rofço Too corola ro lot 1.500.000,00
(*) Recurso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro
do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$ 1.153.800,00 (um milhão cento e cinquenta e três
mil e oitocentos reais) e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501 no valor de
R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais).
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1127 | www.sdolivramento.com.br
“Q cidade e O campo com mass vigorl”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
JUSTIFICATIVA
Este crédito será coberto com recurso de superávit do exercício anterior, saldo em 31/12/2024,
após reserva da disponibilidade financeira para o pagamento das notas de empenhos inscritas em
Restos a Pagar.
É por meio do conhecimento que o indivíduo impulsiona a sua vida, direciona sua trajetória,
desenvolve valores éticos e exerce plenamente sua cidadania, compreendendo seus direitos e deveres.
A educação é essencial para a formação do cidadão e transformação da sociedade. Ela é a responsável
pela multiplicação do conhecimento e pelo desenvolvimento de habilidades úteis para a atuação do
indivíduo em sua comunidade.
Recursos próprios destinados à educação são fundamentais para o desenvolvimento em
diversas áreas, incluindo a economia, a cultura, a política, a ciência e a tecnologia. Além disso, a
educação pode ajudar a combater a desigualdade social e econômica do país proporcionando
oportunidades iguais para todos os indivíduos.
Conforme descrito na CF 88, Art. 205:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração.
Atenciosamente,
Paulo Ricardo Flores Ecoten Arielly Tapares Gorhes Fagundes
Secretário Municipal de Planejamento Matrícula 226651
Chefe dos Serviços de Gestão do PPA, LDO e LOA
(em substituição)
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1127 | www.sdolivramento.com.br
“Q cidade e o campo com mas vigor!”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MEMORANDO Nº 1069/2025
PARA: GABINETE DO VICE-PREFEITO
DE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO E ESPECIAL
DATA: 18/06/2025
Solicito alteração do recurso orçamentário no PLO 88/2025 em curso no Legislativo
municipal,
Abertura de crédito cute solicitado:
A. ELEMENTO] DESCRIÇÃO VALOR :. Cód: JE
050212. 365. 0223 .3206 | 3,44, 0. 61 Aquisição del Imóveis R$ 1.153,800,00 Xxxx 2500- 1001]
050212.365.0223,3861 | 3,44,90,92 | Despesas de Exercícios Anterlores R$ 346.200,00 [ Xxxx 2500- -0000 | Eai
Valor total do crédito especial: R$ 1.500.000,00
Alterar para:
“RUBRICA: EU DESCRIÇÃO:
Vi | Cód, Reduzido] Recurso:
050212.365.0223.3206 | 3, aa. 90. 61 Aquisição de Imóveis R$ 1.153.800, 00 | XXXX 2500-1001
050212.365.0223,3861 | 3,44.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores R$ 346.200,00 xxxx [2501-0000 —
Valor total do crédito especial: R$ 1,500.000,00
A alteração está no recurso orçamentário das Despesas de Exercícios Anteriores, que
passou de “2500-000” para “2501-0000”. A mudança visa atender os saldos existentes em conta
de superávit do exercício anterior,
esclafécimpntos.
[o Ricardo Flôres Ecoten Cd DA
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Secretário de Planejamento
e Meio Ambiente Sandra Pontes
PM Santano do Livramento - R$ Secretária de Educação
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Sem mais, aguardamos pelo solicitado e estamos à disposição para 4
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Recebido em
Protocolo Nº
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Elaborado por: ud Ata bel o Theisen
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Endereço: Av. Almirante Tamandaré, 1759 - Centro | (55) 3968-1041 / 3968-1042
www.sdolivramento.com.br “Q cidade e o campo com mais vigor!
Protocolo Nº

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