ULBERTO NAVARRO
Ilustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
farmácias, hipermercados, supermercados e
estabelecimentos congêneres manterem, em
cada turno de trabalho, ao menos um
colaborador, empregado, funcionário ou
servidor, treinado e capacitado em noções
de primeiros socorros, no Município de
Sant'Ana do Livramento.
Art. 1º - Ficam as farmácias, hipermercados, supermercados e estabelecimentos
congêneres, que possuam mais de 3 (três) caixas de atendimento, localizados no Município de
Sant'Ana do Livramento, obrigados a manter, durante todo o horário de funcionamento, no
mínimo um colaborador treinado e capacitado em primeiros socorros.
Art. 2º - O treinamento de primeiros socorros deverá ser realizado por instituição ou
profissional habilitado, com carga horária mínima de 8 (oito) horas, e deverá ser renovado a
cada 2 (dois) anos.
Art. 3º - O estabelecimento deverá afixar, em local visível ao público, comunicado,
informando a existência de colaborador capacitado em primeiros socorros durante o atendimento
ao público.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
| - multa no valor de 50 (cinquenta) URFM - Unidade de Referência Fiscal Municipal, na
primeira autuação;
IH - em caso de reincidência, multa no valor de 100 (cem) URFM;
HI - persistindo a infração, será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 5º - A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, caberão aos
órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 90 (noventa)
dias para adequação dos estabelecimentos a partir de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 01 de julho de 2025.
Vereador
VEREADOR as
GARRAO
wa ULBERTO NAVARRO
4
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo instituir sobre a obrigatoriedade de farmácias,
hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres manter, em cada turno de trabalho,
ao menos um colaborador, empregado, funcionário ou servidor, treinado e capacitado em noções de
primeiros socorros, no Município de Sant'Ana do Livramento, visando garantir o aprimoramento das
condições de segurança nestes centros comerciais.
Farmácias, supermercados e hipermercados, assim como as demais casas comerciais
congêneres, são locais que recebem, diariamente, um grande número de pessoas.
Devido à rotatividade dos visitantes, cuja variação abrange todas as faixas etárias, a
probabilidade de ocorrências fortuitas que podem ocasionar riscos à segurança e integridade física,
seja de consumidores, seja funcionários, é uma preocupação crescente, cada vez mais acentuada
em razão ao números de instituições com estas características, como também pela capacidade de
agregarem grande aglomeração, principalmente em períodos sazonais, como por exemplo, nas
principais datas comemorativas, tais como: dia das mães, páscoa, natal, final de ano, etc.
Em conhecimento, muitas destas instituições, não oferecem o serviço muito menos um
espaço adequado com cadeiras de rodas para transporte da vítima, para aguardar melhores
atendimentos sendo de total desrespeito com as pessoas que se encontram no espaço do
estabelecimento.
De uma simples queda, às complicações de uma parada cardíaca, a agilidade no
atendimento da vítima é determinante para o êxito dos procedimentos empregados. De acordo com
especialistas na área de cardiologia, normalmente o cérebro resiste em torno de três minutos a uma
parada cardíaca. Diante do problema, a cada minuto de parada perde-se 10% de chance de
recuperar a pessoa.
Com a presente propositura, objetivamente assegurar o aprimoramento das condições de
segurança nestes centros comerciais, atendendo ao dispositivo no Artigo 23, inciso Il, da Constituição
Federal, atesta, como competência comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o cuidado
da saúde e assistência pública.
De igual modo, buscamos melhor adequação ao preconizado na Lei Federal nº 8.078/90,
Código de Defesa do Consumidor, que em seu Artigo 55, outorga aos referidos Entes da Federação,
a fiscalização e controle do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde e
da segurança do consumidor, baixando as normas que se fizeram necessárias.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação deste
PLO, que visa proporcionar qualidade de vida para a população de Sant'Ana do Livramento.
Sant'Ana do Livramento, 01 de julho de 2025.
Vereador