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materia nº 202/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaRecomenda a NÃO Tramitação do PLO nº 82/2025. Relatores: Gilbert Gisler, Ulberto Navarro, Dagberto Reis, Antônio Zenoir.
native_id34295

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Proposição arquivada neste Setor Legislativo - Retirada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo – SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR.
2025-07-01 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição aguardando manifestação do autor – em prazo de recurso até o dia 08/07/2025.
2025-07-01 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para ciência e abertura de prazo de recurso.
2025-07-01 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.

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texto original #

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) Comiss : “E oR MAIORIA
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Cf io o LOM
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2025
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 8.239/2024.
6)
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL, ds ERON Jusiga e
Assuntos Internacionais
POR UNANIMIDADE []PoR MAIORIA
A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internaçionaisaneste
ato representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a
fazendo sua análise.
4
Considerando, análise do projeto e sua justificativa, assim co
devidamente anexado, quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE, opina pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto em
comento, levando em consideração as colações apresentadas no parecer de f1.10.
Dessa forma, encerram seu parecer, recomendando a NÃO TRAMITAÇÃO do
projeto por vício de iniciativa.
Sant” Ana do Livramento, 01 de julho de 2025.
Membro da CCCJAI
Rea So
Membro
da CCCJAI

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