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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2025
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 8.239/2024.
6)
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL, ds ERON Jusiga e
Assuntos Internacionais
POR UNANIMIDADE []PoR MAIORIA
A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internaçionaisaneste
ato representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a
fazendo sua análise.
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Considerando, análise do projeto e sua justificativa, assim co
devidamente anexado, quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE, opina pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto em
comento, levando em consideração as colações apresentadas no parecer de f1.10.
Dessa forma, encerram seu parecer, recomendando a NÃO TRAMITAÇÃO do
projeto por vício de iniciativa.
Sant” Ana do Livramento, 01 de julho de 2025.
Membro da CCCJAI
Rea So
Membro
da CCCJAI
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