| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Ofício nº 201/2025/CM-FC - Ciência de Inconstitucionalidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 201/2025/CM-FC Sant" Ana do Livramento, 1º de julho de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Ciência de Inconstitucionalidade. Senhora Prefeita Municipal, Apraz-me cumprimentá-la, encaminhamos a Vossa Excelência, em anexo, cópia do Projeto de Lei nº 82/2025 que “Altera a Redação do artigo 1º, da Lei nº 8.239/2024”, a fim de comunicá-la que o parecer da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais foi pela NÃO TRAMITAÇÃO devido à sua INCONSTITUCIONALIDADE — portanto — o autor do Projeto tem 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência para apresentar recurso por escrito, conforme prevê o art. 66 da Resolução nº 1252 (Regimento Interno da Câmara Municipal). No caso, de transcurso do prazo sem manifestação o mesmo será arquivado sem votação. Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima é consideração. Atenciosamente, Vereador Antonio Zé 1º Secretário no exerci algarejo Davila la Presidência SS ice erer ir raia CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 - CENTRO CEP:97573-432. TEL: (55) 32418600 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO OGMAIL.COM