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materia nº 201/2025

Tipo Ofício Câmara
Número / Ano 201 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaOfício nº 201/2025/CM-FC - Ciência de Inconstitucionalidade.
native_id34297

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
SANTANA DO LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº 201/2025/CM-FC
Sant" Ana do Livramento, 1º de julho de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Ciência de Inconstitucionalidade.
Senhora Prefeita Municipal,
Apraz-me cumprimentá-la, encaminhamos a Vossa Excelência, em anexo, cópia do
Projeto de Lei nº 82/2025 que “Altera a Redação do artigo 1º, da Lei nº 8.239/2024”, a fim de
comunicá-la que o parecer da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos
Internacionais foi pela NÃO TRAMITAÇÃO devido à sua INCONSTITUCIONALIDADE —
portanto — o autor do Projeto tem 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência para apresentar recurso
por escrito, conforme prevê o art. 66 da Resolução nº 1252 (Regimento Interno da Câmara
Municipal).
No caso, de transcurso do prazo sem manifestação o mesmo será arquivado sem votação.
Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima é
consideração.
Atenciosamente,
Vereador Antonio Zé
1º Secretário no exerci
algarejo Davila
la Presidência
SS ice erer ir raia
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 - CENTRO CEP:97573-432. TEL: (55)
32418600 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO OGMAIL.COM

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