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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº
00/2025
O vereador, signatário, no uso de suas atribuições, legais e
regimentais, em conformidade com o Art. 118 da Resolução 1525/2016, por intermédio
deste, solicitar, que após lido em plenário, seja encaminhado ao Executivo Municipal,
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, pela Secretaria Competente, para a realização da seguinte
ação:
- Seja regulamentada e posta em prática a Lei nº 8.309, de 08 de julho
de 2024, a qual consolida a Legislação municipal relativa ao Incentivo Fiscal para a
realização de Projetos Esportivos.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se justifica para dar maior incentivo aos
empreendedores que forem interessados em apoiar o esporte amador em nosso municipio,
que é o berço de onde surgem grandes atletas que nos representam e nos representarão por
todo o cenário global.
Sant'Ana do Livramento-RS, 02 de julho de 2025.
E: R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 54 gabinetexepagisler gmail.com
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 8.309, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Consolida a legislação municipal relativa ao
Incentivo Fiscal para a realização de Projetos
Esportivos.
O Vereador Lídio de Azevedo Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Sant Ana do Livramento.
em cumprimento ao disposto no Art. 92, $ 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei consolida a legislação relativa ao Incentivo Fiscal para a
realização de projetos esportivos.
Parágrafo Único: Encontram-se consolidadas as seguintes leis:
1. Lei Municipal nº 3.436 de 29 de fevereiro de 1996;
2. Lei Municipal nº 5.247 de 28 de junho de 2007;
3. Lei Municipal nº 6.302 de 27 de novembro de 2012;
4. Lei Municipal nº 6.989 de 12 de janeiro de 2016.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador e
Profissional - PROESPORTE, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio
de ações articuladas e integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais. pessoas
físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios
de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo — federações, associações,
organizações, sindicatos, clubes e atletas.
Art. 3º - O PROESPORTE será conduzido nas instâncias pública c privada. por
intermédio da atuação dos seguintes órgãos e entidades:
I. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como Órgão coordenador e
operacional;
IH. Secretaria Municipal da Fazenda - SMF -, como Órgão de controle de
mecanismos de incentivo fiscal.
HI. Conselho Municipal de Desporto -CMD — como órgão deliberativo.
Art. 4º - Caberá à Administração Pública Municipal estimular a adoção de
mecanismos de parceria e colaboração, garantir meios necessários ao desenvolvimento,
conceder benefícios e certificar reconhecimento público aos que vierem a participar do
PROESPORTE.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte ec Lazer ficará
responsável pelo suporte operacional para funcionamento do PROESPORTE.
Art. 5º - O contribuinte que desejar integrar o PROESPORTE, mediante o
financiamento de projetos selecionados, deverá submeter-se ao procedimento de verificação
fiscal realizado pela SMF.
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
$ 1º Verificada a situação fiscal regular do contribuinte, a SMF emitirá o Certificado
de Incentivo Fiscal ao Esporte de Sant'Ana do Livramento, definindo o imposto em que será
aplicado o crédito.
$ 2º Os candidatos aos recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte —
PROESPORTE — nas modalidades definidas nesta Lei, deverão ter domicílio « residência no
Município de Sant” Ana do Livramento.
8 3º Podem apresentar projetos para o PROESPORTE, quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas em dia com suas obrigações fiscais, bem como órgãos da administração pública ou
indireta, do Município, desde que vinculados à produção esportiva.
Art. 6º - Os Incentivos Fiscais para a Realização de Projetos Esportivos — IFRPE,
correspondente ao recebimento, por parte do empreendedor de patrocínio ou investimento, de
certificados expedidos pelo Poder Público, correspondente ao valor de incentivo autorizado
pelo Executivo Municipal
$1º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para obtenção de desconto no
valor do seu Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN do Exercício ou da Dívida Ativa, até o limite de 05% (cinco por cento) se
for pessoa jurídica e 10% (dez por cento) se for Pessoa Física;
1 - Os certificados referidos neste Parágrafo terão prazo de validade para sua
utilização de 02 (dois) anos a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente
pelos mesmos índices aplicáveis na atualização monetária dos impostos
recolhidos com atraso
$2º O valor utilizado no incentivo ao esporte não poderá ultrapassar o percentual de
03% (três por cento) da referida receita, proveniente do efetivamente arrecadado no exercício
anterior
$3º Fica excetuado da referida Lei a possibilidade de qualquer adesão daquele
contribuinte que paga seu tributo com incentivo do REFIS anual.
$4º Para obtenção dos Incentivos Fiscais para a Realização de Projetos Esportivos —
IFRPE, deverá o empreendedor apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e lazer,
para encaminhamento junto à Comissão de Análise de Projetos Esportivos - CAPE, cópia do
projeto esportivo, explicando a natureza, os objetivos, os recursos financeiros. materiais €
humanos envolvidos na execução do empreendimento.
Art. 7º - Será criada uma Comissão de Análise de Projetos Esportivos — CAPE,
formada por três (03) representantes do esporte amador e 02 (dois) técnicos da Administração
Municipal a serem nomeados por Decreto, a qual ficará incumbida de apreciar os projetos.
aprovando ou rejeitando-os e ainda emanar parecer da aplicação dos recursos.
81º Aprovado o projeto, o Executivo providenciará a emissão dos respectivos
certificados para a obtenção do incentivo fiscal correspondente.
Art. 8º - Os interessados em obter o aporte de recursos previsto no PROESPORTE
deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte c Lazer. que serão
encaminhados ao CAPE.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parágrafo Único - O plano de aplicação do projeto esportivo deve prever no mínimo
50% (cinquenta por cento) dos pertinentes recursos no fornecimento de bolsa ou de auxílio a
atletas e/ou de pró-labore a técnicos c/ou assistentes desportivos e/ou arbitragem c premiação, e
até 50% (cinquenta por cento) para a produção e estrutura para eventos esportivos. sendo que a
respectiva prestação de contas deve ser feita até o último dia do mês subsequente ao da
aplicação do recurso.
Art. 9º - Fica instituído o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte
Prefeitura de Sant'Ana do Livramento, destinado aos participantes do PROESPORTE, que
poderá ser aplicado em todos os materiais de divulgação de atletas e eventos.
Art. 10 - Além das sanções penais cabíveis, receberá multa igual ao valor do
incentivo percebido, o empreendedor que, por dolo ou culpa, não comprovar a correta aplicação
do recurso.
Art. 11 - O Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a aplicação desta
lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias e vinculadas do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
Esporte e Lazer.
Art. 13 - Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
L Lei Municipal nº 3,436 de 29 de fevereiro de 1996;
IH. Lei Municipal nº 5.247 de 28 de junho de 2007;
HI. Lei Municipal nº 6.302 de 27 de novembro de 2012;
IV. Lei Municipal nº 6.989 de 12 de janeiro de 2016.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, 08 daculho de 2024.
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pa
e
Bo:
EDÓ MENDES
Presidente
Registre-se e publique-se:
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Vereador THOMAZ GUILHERME GOIA ALVES >
1º Secretário