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materia nº 96/2025

Tipo Ofícios
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaPM/Of. UCCI nº 024/2025 - Informando o recebimento, no dia 16/06/2025, de Ofício encaminhado pelo vereador Júlio César Figueredo Doze, Assunto: Comunicação de indício de ilícitos e irregularidade no serviço público municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO | É
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
Unidade Central de Controle Interno
PM/Of. UCCI nº 024/2025 Em 30 de junho de 2025.
Ilmo. Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos informar que foi recebido, em
16/06/2025, através do protocolo desta Controladoria Municipal, o Ofício de nº 09/2025,
encaminhado pelo Ilmo. Sr. Vereador Júlio César Figueredo Doze, Assunto: Comunicação de
indícios de ilícitos e irregularidade no serviço público municipal.
Preliminarmente, antes de se adentrar ao tema da solicitação trazida,
propriamente dito, prevalece consignar acerca da atuação de controle da administração
pública, por tratar-se da faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão
ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro, por expressa determinação
Constitucional, sempre através do Gestor maior do Ente público requerente.
Neste sentido, conforme os Arts. 70 e 74 da Constituição Federal, por ser o
Legislativo ente com atribuição precípua de natureza fiscalizatória e controle externo;
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, esta Controladoria busca, sempre que as
condições procedimentais são observadas, atender as requisições pertinentes, informações
ou esclarecimentos de ordem geral, que envolvam a administração pública, quando
realizados formalmente através da autoridade competente, ressalvados os procedimentos
que se encontrem sob o manto do “SIGILO” processual, amparados pelo Judiciário ou pelo
órgão do Ministério Público, quando somente mediante autorização formal especial poderão
ser disponibilizados.
Registre-se, na presente oportunidade, para maior clareza, que, por tratar-se
de possíveis irregularidades identificadas pelos Edis do Poder Legislativo, bem como para
respaldar esta Controladoria, o procedimento adequado para referendar denúncias,
consultas e atos de auditoria, deverá ser o encaminhamento formal dos Vereadores,
quanto às suas solicitações, ao Presidente da Casa Legislativa, que, por sua vez,
encaminhará à Chefia do Executivo (podendo ser encaminhada, concomitantemente, uma
cópia à UCCI), a qual, após ciência, obrigatoriamente, deverá encaminhar o
procedimento à Chefia desta Controladoria Municipal para as providências cabíveis.
Sendo assim, RATIFICA-SE A ORIENTAÇÃO de que as denúncias e consultas
dos nobres Edis devem ser encaminhadas a esta Unidade de Controle através da
Presidência da Câmara Legislativa, atendendo ao Princípio da Formalidade.
Outrossim, quanto a manifestação encaminhada pelo Edil, no item 1.CRIME DE
RESPONSABILIDADE, registre-se que está disposto na Lei Orgânica Municipal, em seu
capítulo V, seção 1, art. 100, 81º:
“Art. 100. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder lhe-á no
caso de vago. (emendas 7 e 18)
$1 O Vice-Prefeito, além de outras funções específicas que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o
Prefeito sempre que por ele for convocado.”
Nesse sentido, ainda, estabelece a Lei Municipal nº 6.304, de 30 de novembro
de 2012, que Dispõe sobre as atribuições do Vice-Prefeito do Município de Sant'Ana do
Livramento:
“Art 1º - Constituem atribuições do Vice-Prefeito do Município de Sant'Ana do Livramento, em auxilio ao
Prefeito, sempre que por este convocado, além das previstas na Lei Orgânica do Município:
| — assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
XIII - representar, quando designado, o Prefeito em solenidades oficiais;
XV - analisar os relatórios e demonstrativos econômicos e financeiros da administração direta e
indireta do Município;” (grifo nosso)
Isto posto, esta Controladoria, mantendo-se dentro dos parâmetros da
impessoalidade a que seus membros estão submetidos, em razão de suas atribuições
Constitucionais e Legais, ciente dos relatos encaminhados pelo nobre Vereador, mantêm-
se sob o manto da interpretação concedidos pela exegese jurídica, cabendo referir
estritamente à oportuna manifestação da legislação supra.
Quanto aos itens Il. DA FISCALIZAÇÃO AO POSTO DE ATENDIMENTO
MÉDICO — PAM, Ill. DA FISCALIZAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DA DALTRO FILHO,
VI. DA FISCALIZAÇÃO ÀS INSTALAÇÕES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO (SAE), V. DA FISCALIZAÇÃO AO CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL,
VIL. DA FISCALIZAÇÃO À SALA CULTURAL DO MUNICÍPIO e VIII. DA FISCALIZAÇÃO
AO PRÉDIO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, referimos que a cópia da
fiscalização realizada e encaminhada pelo nobre Vereador, em seus pormenores, já se
encontra sob a ótica desta Unidade de Controle, e que a matéria demandada,
oportunamente, será objeto de análise através de Auditoria Operacional desenvolvida por
esta Controladoria Municipal, a qual já estabeleceu no Programa Anual de Trabalho o
controle e fiscalização dos temas supracitados. Neste diapasão, referimos que, ainda que
tendo sido encaminhado o ofício de forma errada, o documento será mantido e utilizado
como acessório às demais documentações constantes nas Auditorias em curso.
Com base no acima exposto, será dada prevalência na fiscalização
segundo critérios de oportunidade e conveniência, dos aspectos de relevância,
seletividade, materialidade e risco, além da utilização de instrumentos e métodos de
fiscalização por amostragem, com ênfase nas áreas da saúde. Diante disso, desde já,
informamos que foi expedida a Requisição de documentos e/ou informações UCCI de nº
080/2025, destinada à Secretaria Municipal da Saúde, com prazo estabelecido para entrega
da solicitação em 15/07/2025.
Quanto ao item IV. DA FISCALIZAÇÃO AO TRANSPORTE ESCOLAR,
informamos que foi expedida a Ordem de Serviço UCCI de nº 002/2025, em 19/02/2025, com
manifestação conclusiva, evidenciando a situação constatada, com as respectivas
recomendações através do Relatório Operacional UCCI de nº 016/2025, de 04/04/2025,
tendo sido encaminhado ao Gabinete da Exma. Senhora Prefeita, com cópia à Ilma.
Secretária Municipal da Educação. Registre-se que, com base no presente documento, será
repetida a Requisição para tomada de informações das medidas adotadas frente ao Relatório
da UCCI. sz
Quanto ao item IX. DA INOBSERVÂNCIA ÀS PRERROGATIVAS E INDÍCIOS
DE ILEGALIDADE, informamos que foi expedido, em 01/07/2025, o Memorando UCCI de nº
056/2025, destinado a Exma. Prefeita Municipal, incluído ciência de todo o presente
expediente .
Por complementar à solicitação, encaminha-se, através do e-mail fornecido pela
assessoria do Vereador, o Processo Administrado UCCI de nº 052/2004, referente a
Incorporação de Horas Extras.
Por derradeiro, ratifica seu posicionamento de que as demandas dos nobres
Edis devem ser encaminhadas a esta Unidade de Controle através da Presidência da
Câmara Legislativa. Nesse sentido, encaminhamos o presente ofício, a Vossa Senhoria, para
ciência e posterior encaminhamento ao Vereador Júlio César Figueredo Doze, de modo a
não ferir os procedimentos de praxe.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Suzi Liane Loktif Vigira
OAB/RS 102048 Mat./22645
Auditora Chefe da UCCI
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta Cidade

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