| Tipo | Ofícios |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | PM/Of. UCCI nº 024/2025 - Informando o recebimento, no dia 16/06/2025, de Ofício encaminhado pelo vereador Júlio César Figueredo Doze, Assunto: Comunicação de indício de ilícitos e irregularidade no serviço público municipal. |
| native_id | 34309 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO | É “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” Unidade Central de Controle Interno PM/Of. UCCI nº 024/2025 Em 30 de junho de 2025. Ilmo. Sr. Presidente: Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos informar que foi recebido, em 16/06/2025, através do protocolo desta Controladoria Municipal, o Ofício de nº 09/2025, encaminhado pelo Ilmo. Sr. Vereador Júlio César Figueredo Doze, Assunto: Comunicação de indícios de ilícitos e irregularidade no serviço público municipal. Preliminarmente, antes de se adentrar ao tema da solicitação trazida, propriamente dito, prevalece consignar acerca da atuação de controle da administração pública, por tratar-se da faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro, por expressa determinação Constitucional, sempre através do Gestor maior do Ente público requerente. Neste sentido, conforme os Arts. 70 e 74 da Constituição Federal, por ser o Legislativo ente com atribuição precípua de natureza fiscalizatória e controle externo; com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, esta Controladoria busca, sempre que as condições procedimentais são observadas, atender as requisições pertinentes, informações ou esclarecimentos de ordem geral, que envolvam a administração pública, quando realizados formalmente através da autoridade competente, ressalvados os procedimentos que se encontrem sob o manto do “SIGILO” processual, amparados pelo Judiciário ou pelo órgão do Ministério Público, quando somente mediante autorização formal especial poderão ser disponibilizados. Registre-se, na presente oportunidade, para maior clareza, que, por tratar-se de possíveis irregularidades identificadas pelos Edis do Poder Legislativo, bem como para respaldar esta Controladoria, o procedimento adequado para referendar denúncias, consultas e atos de auditoria, deverá ser o encaminhamento formal dos Vereadores, quanto às suas solicitações, ao Presidente da Casa Legislativa, que, por sua vez, encaminhará à Chefia do Executivo (podendo ser encaminhada, concomitantemente, uma cópia à UCCI), a qual, após ciência, obrigatoriamente, deverá encaminhar o procedimento à Chefia desta Controladoria Municipal para as providências cabíveis. Sendo assim, RATIFICA-SE A ORIENTAÇÃO de que as denúncias e consultas dos nobres Edis devem ser encaminhadas a esta Unidade de Controle através da Presidência da Câmara Legislativa, atendendo ao Princípio da Formalidade. Outrossim, quanto a manifestação encaminhada pelo Edil, no item 1.CRIME DE RESPONSABILIDADE, registre-se que está disposto na Lei Orgânica Municipal, em seu capítulo V, seção 1, art. 100, 81º: “Art. 100. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder lhe-á no caso de vago. (emendas 7 e 18) $1 O Vice-Prefeito, além de outras funções específicas que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado.” Nesse sentido, ainda, estabelece a Lei Municipal nº 6.304, de 30 de novembro de 2012, que Dispõe sobre as atribuições do Vice-Prefeito do Município de Sant'Ana do Livramento: “Art 1º - Constituem atribuições do Vice-Prefeito do Município de Sant'Ana do Livramento, em auxilio ao Prefeito, sempre que por este convocado, além das previstas na Lei Orgânica do Município: | — assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições; XIII - representar, quando designado, o Prefeito em solenidades oficiais; XV - analisar os relatórios e demonstrativos econômicos e financeiros da administração direta e indireta do Município;” (grifo nosso) Isto posto, esta Controladoria, mantendo-se dentro dos parâmetros da impessoalidade a que seus membros estão submetidos, em razão de suas atribuições Constitucionais e Legais, ciente dos relatos encaminhados pelo nobre Vereador, mantêm- se sob o manto da interpretação concedidos pela exegese jurídica, cabendo referir estritamente à oportuna manifestação da legislação supra. Quanto aos itens Il. DA FISCALIZAÇÃO AO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO — PAM, Ill. DA FISCALIZAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DA DALTRO FILHO, VI. DA FISCALIZAÇÃO ÀS INSTALAÇÕES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (SAE), V. DA FISCALIZAÇÃO AO CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, VIL. DA FISCALIZAÇÃO À SALA CULTURAL DO MUNICÍPIO e VIII. DA FISCALIZAÇÃO AO PRÉDIO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, referimos que a cópia da fiscalização realizada e encaminhada pelo nobre Vereador, em seus pormenores, já se encontra sob a ótica desta Unidade de Controle, e que a matéria demandada, oportunamente, será objeto de análise através de Auditoria Operacional desenvolvida por esta Controladoria Municipal, a qual já estabeleceu no Programa Anual de Trabalho o controle e fiscalização dos temas supracitados. Neste diapasão, referimos que, ainda que tendo sido encaminhado o ofício de forma errada, o documento será mantido e utilizado como acessório às demais documentações constantes nas Auditorias em curso. Com base no acima exposto, será dada prevalência na fiscalização segundo critérios de oportunidade e conveniência, dos aspectos de relevância, seletividade, materialidade e risco, além da utilização de instrumentos e métodos de fiscalização por amostragem, com ênfase nas áreas da saúde. Diante disso, desde já, informamos que foi expedida a Requisição de documentos e/ou informações UCCI de nº 080/2025, destinada à Secretaria Municipal da Saúde, com prazo estabelecido para entrega da solicitação em 15/07/2025. Quanto ao item IV. DA FISCALIZAÇÃO AO TRANSPORTE ESCOLAR, informamos que foi expedida a Ordem de Serviço UCCI de nº 002/2025, em 19/02/2025, com manifestação conclusiva, evidenciando a situação constatada, com as respectivas recomendações através do Relatório Operacional UCCI de nº 016/2025, de 04/04/2025, tendo sido encaminhado ao Gabinete da Exma. Senhora Prefeita, com cópia à Ilma. Secretária Municipal da Educação. Registre-se que, com base no presente documento, será repetida a Requisição para tomada de informações das medidas adotadas frente ao Relatório da UCCI. sz Quanto ao item IX. DA INOBSERVÂNCIA ÀS PRERROGATIVAS E INDÍCIOS DE ILEGALIDADE, informamos que foi expedido, em 01/07/2025, o Memorando UCCI de nº 056/2025, destinado a Exma. Prefeita Municipal, incluído ciência de todo o presente expediente . Por complementar à solicitação, encaminha-se, através do e-mail fornecido pela assessoria do Vereador, o Processo Administrado UCCI de nº 052/2004, referente a Incorporação de Horas Extras. Por derradeiro, ratifica seu posicionamento de que as demandas dos nobres Edis devem ser encaminhadas a esta Unidade de Controle através da Presidência da Câmara Legislativa. Nesse sentido, encaminhamos o presente ofício, a Vossa Senhoria, para ciência e posterior encaminhamento ao Vereador Júlio César Figueredo Doze, de modo a não ferir os procedimentos de praxe. Sem mais para o momento. Atenciosamente. Suzi Liane Loktif Vigira OAB/RS 102048 Mat./22645 Auditora Chefe da UCCI Ilmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta Cidade