ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 374/2025 Sant'Ana do Livramento, 03 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências”,
conforme Memorando DCO Nº 350/2025 da Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, em anexo.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
/
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
4 Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ENTRADA EM E: PR SN 2
SAÍBA EM:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO = eecmemcanaeeseansaeamemeemmimos
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Memorando DCO Nº 350/2025
Em 02 de julho de 2025.
Do : Secretaria Municipal de Planejamento /Dpto. De Controle Orçamentário - DCO
Para : Secretaria Municipal de Administração - A ser encaminhado à Câmara Municipal de Sant'Ana
do Livramento f
Prezada Secretária:
Solicitamos que seja enviado pela Secretaria de Administração, urgente, ofício com Mensagem
Retificadora do Projeto de Lei nº 85/2025 referente ao Plano Plurianual — PPA 2026-2029, como segue:
Emenda Aditiva:
- Inclusão, no anexo “PROGRAMAS TEMÁTICOS PLANO PLURIANUAL 2026-2029”, do Programa
“0236 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, conforme documentação em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva se faz necessária para a correta apresentação dos Programas
Temáticos para o Plano Plurianual PPA 2026-2029 com a inclusão do Programa “0236 — Vigilância em
Saúde” o qual estava devidamente previsto e elaborado durante o processo de construção do PPA,
porém, por um lapso administrativo, não foi inserida no texto final encaminhado ao Legislativo.
A Vigilância em Saúde é área estratégica e essencial dentro das políticas públicas de saúde,
amparada na legislação federal, como a Lei nº 8.080/1990 e normativas do Ministério da Saúde,
desempenhando papel estratégico em ações de prevenção, monitoramento e controle de doenças,
além de ser indispensável para a promoção da saúde coletiva.
Dessa forma, a solicitação de inclusão visa sanar o lapso ocorrido, garantindo a regularidade
jurídica, técnica e administrativa, bem como assegurar o pleno desenvolvimento das ações de
Vigilância em Saúde no município, em benefício de toda a população de Sant'Ana do Livramento.
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-11271 www.sdolivramento.com.br -
"Q cidade e o campo com mais vigor”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Sendo o que tínhamos para o momento, expressamos nossa consideração e apreço.
/ Atenciosamente,
Paulo Ricardo Flores Ecoten Matheus Brasil Freitas
Secretário Municipal de Planejamento Tecnólogo em Gestão Pública
Chefe dos Serviços de Gestão do PPA, LDO e LOA
Matrícula F2686
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1127 | www.sdolivramento.com.br
“Q cidade e o campo com mass vigor!” 2de2
PROGRAMAS TEMÁTICOS
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Plano Plurianual 2026-2029 - 2026 - 2029
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
1- PROGRAMA
Código Nome do Programa Valores do Programa
0236 VIGILÂNCIA EM SAUDE 2026 2.837.322,00
2027 2.945.614,00
2028 3.063.438,00
2029 3.173.111,00
1.1 - Indicadores Vinculados ao Programa
E odicidad Referência Meta Prevista
ses eriodicidade r
Descrição Forma de Cálculo TES Data de Índice
de Medição E
ç: Aferição Atual 2026 | 2027 | 2028 | 2029
Ampliar as notificações e utilizar o serviço adotado pelo
Estado. (SIVISA) Porcentagem Anual 31/12/2024 fo) 5 6 7 8
Monitoramento através de armadilhas, borrifação residual e
treinamento de equipe. (Zoonoses) Porcentagem Anual 31/12/2024 0 4 5 6 7
EI e manter os planos de contingência Porcentagem Ani 31/12/2024 0 55 65 75 85
Integrar os sistemas municipais de saúde com escola,
atingir a cobertura vacinal preconizado pelo programa Porcentagem Anual 31/12/2024 [o] 3 3 4 4
vacinal.
Cumprir 100% do plano de amostragem do VIGIAGUA e
atingir 100% da população do município com informações Porcentagem Anual 31/12/2024 (o) 5 5 5 5
sobre a forma de abastecimento de água.
Estabelecer formalmente as instancias julgadores dos
processos administrativos sanitários, manter fiscais
sanitários devidamente investidos no cargo, manter Porcentagem Anual 31/12/2024 O 10 5 5 5
referência técnica capacitada na saúde do trabalhador
1.2 - Público-alvo
Usuários e Servidores do Sistema Único de Saúde do município de Sant'Ana do Livramento
1.3 - Orgãos Responsáveis
Código Descrição
08 FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07
1.4 - Objetivos do Programa
1.4.1 - Descrição do Objetivo Valores
31 - Constituir processo continuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à 2026 2.837.322,00
saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde para a proteção da saúde da população, a prevenção e controle 2027
de riscos, agravos e doenças. 2.945.614,00
2028 3.063.438,00
2029 3.173.111,00
oDS | Saúde e bem-estar
1.4.1.1 - Metas do Objetivo
Descrição
Promover a qualifica: dos serviços que compreendem a Vigilância em Saúde, estruturar as ações de dengue, fomentar as ações de qualificação e
fortalecimento das vigilâncias, atingir as metas de cobertura vacinal, assegurar o monitoramento da qualidade da água para consumo humano,
aperfeiçoar os processos de vigilância em saúde.
E e Metas Financeiras
1.4.1.2 - Ações Regionalização Produto
Fontes de Ano
Resuros 1 ande 2027 2028 | 2029
3009 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | MUNICÍPIO EQUIPAMENTOS 500 1.000,00 1.040,00 108200 | 1.125,00
600 2.00 2.00 2,00 200
Total 1.002,00 1.042,00 108400 | 1.127,00
4001 - PESSOAL E ENCARGOS MUNICÍPIO SERVIDOR 600 | 296.359,00 | 308.214,00 | 320.542,00 | 333.364,00
604 | 1.366.130,00 | 1.420.775,00 | 1.477.605,00 | 1.523.845,00
Total | 1.662.489,00 | 1.728.989,00 | 1.798.147,00 | 1.857.209,00
4458 - MANUTENÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO MUNICÍPIO PESSOAS 600 15.000,00 | 1560000 | 1622400 | 16.873,00
Nena Total | 1500000 | 15.600,00 | 1622400 | 16.873,00
4629 - CAPACITAÇÃO RH VIGIL. SANITÁRIA MUNICÍPIO ATIVIDADE 500 600000 | 6.240,00 | 649000 | 6.749,00
ANTA 600 9.700,00 | 1008800 | 1049200 | 10.911,00
ai E Total | 15.700,00 | 1632800 | 16.982,00 | 17.660,00
4630 - MANUT.SERVIÇOS VIGIL. SANITÁRIA MUNICÍPIO ATIVIDADE 500 3.000,00 | 3.120,00 324500 | 3.374,00
Rea 600 40.963,00 | 4260100 | 4430500 | 46.078,00
Total | 4396300 | 4572100 | 47.550,00 | 49.452,00
4632 - MANUT.SERVIÇOS VIGIL.EPIDEMIOLÓGICA MUNICÍPIO ATIVIDADE 600 180.412,00 | 187.628,00 | 195.133,00 | 202.938,00
MANTIDA 621 5.000,00 | 5.200,00 540800 | 5.625,00
Total | 18541200 | 192.828,00 | 200.541,00 | 208.563,00
4633 - MANUT.SERVIÇOS VIGIL. AMBIENTAL MUNICÍPIO ATIVIDADE | 60 | 3000000 | 3120000 | 3244800 | 33.746,00
256. SAMaNadOI AMON. SOUATE. PT
Planejamento>Demonstrativos>Programas Estratégicos Emissor: Matheus Brasil Freitas Exerc: 2025 Data: 02-07-2025 - 09:37:24 Pág 14/87
PROGRAMAS TEMÁTICOS
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Plano Plurianual 2026-2029 - 2026 - 2029
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
32.448,00
33.746,00
MANTIDA Total 30.000,00 31.200,00
4753 - CRAIP- CENTRO REG DE ATENÇÃO INTEGRAL E MUNICÍPIO ATIVIDADE [500 | co000 | ez400 64900 | 67500
MANTIDA: 879.056,00 | 909.018,00 | 945.379,00 | 983.194,00
621
879.656,00 | 909.642,00 | 946.028,00
[ 500 | 410000 | 426400 | 443400
PREVENÇÃO ÀS IST, HIV/AIDS E COINFECÇÕES
ATIVIDADE
MUNICÍPIO
MANTIDA
4754 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS VIGILÂNCIA
983.869,00
4.612,00
4.612,00
Baso: santanadolvramento, ecidado, prod
Planejamento>Demonstrativos>Programas Estratégicos Emissor: Matheus Brasil Freitas Exerc: 2025 Data: 02-07-2025 - 09:37:24
Pag 1587