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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 042/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, 8 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de reiterar os termos do Pedido de Informação nº
118/2025, datado de 02/06/2025, deste Vereador, onde fora solicitada
informações acerca do SISPREM.
Inobstante a resposta aportada através do Memorando nº 370/2025,
datado de 13/06/2025, oriundo da Secretaria de Administração, as
informações solicitadas se mostraram injustificadamente frustradas e
insuficientes no expediente que parece fomentar, de maneira infundada e
gratuita, um tensionamento institucional entre os Poderes Municipais e
desgaste na relação polida e urbana que a política santanense requer.
Em que pese as eventuais motivações invocadas pela Pasta para
indeferir a solicitação das informações — sob o pretexto de que os dados em
questão estariam disponíveis no Portal da Transparência e alcançáveis por
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Gsargentodoze
pesquisas — impende ressaltar que é dever inarredável da Administração
Pública assegurar a prestação de informações de forma clara e objetiva, visto
que os vereadores podem ter motivações próprias e legítimas para aprofundar
suas análises e verificar inconsistências. Assim, torna-se imperioso destacar
que o acesso à informação por parte do vereador, no exercício de sua função
fiscalizatória, não se subordina à mera existência de dados genéricos ou
disponibilizados de forma ampla e impessoal em plataformas públicas.
A recusa em prestar informações solicitadas no legítimo exercício da
função parlamentar não apenas compromete a harmonia entre os Poderes,
mas representa obstrução ao exercício regular da atividade fiscalizatória e de
controle externo, o que pode ensejar intervenção judicial, a fim de evitar que
o direito líquido e certo à informação por parlamentar seja restringido por
critérios subjetivos e arbitrários da gestão municipal, e eventualmente ensejar
também responsabilidade político-administrativa à mandatária.
Assim, diante da recorrente recusa da Prefeitura em atender aos
pedidos de informações, sob justificativas insustentáveis, este vereador
esclarece ser essa a derradeira ocasião em que aceitará tal conduta sem reação
formal, a fim de garantir o pleno exercício da função fiscalizatória e o respeito
às prerrogativas do Poder Legislativo.
Por fim, evitando desnecessária tautologia, este Vereador reitera os
exatos termos do Pedido de Informação retro, a fim de que sejam satisfeitas as
demais questões não respondidas.
Sant'Ana do Livramento, RS, 07 de julho de 2025.
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