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materia nº 206/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 206 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 85/2025.
native_id34331

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 233/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com as Emendas nºs (numeração do sistema)11, Of.110 (com emenda), 19, 17, 15, 14, 13 , 22, 23, 24 aprovadas, sendo a emenda 16 rejeitada por maioria.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 06/08/2025, realizada às 8h30.
2025-08-06 Em análise — Reunião extraordinária da CFO para última análise de emendas juntadas.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática, referendando as emendas, aprovado em reunião.
2025-07-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-25 Realização de Audiência Pública — Realizada audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal - CFO.
2025-07-15 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-15 Parecer Aprovado — Parecer prévio aprovado por unanimidade entre os presentes na reunião. Com encaminhamentos realizados ao Executivo Municipal através do Ofício nº 218/2025, do dia 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer Aprovado — Parecer prévio aprovado por unanimidade entre os presentes na reunião.
2025-07-08 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-07-07 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 112/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º85/2025.
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 85/2025, dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o
Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Sant'Ana do
Livramento-RS atende às exigências legais quanto aos demonstrativos obrigatórios.
Conforme o Art. 1º da Lei do PPA, f1.02, o documento inclui anexos com a previsão de
receitas, metodologia de cálculo e programas por unidade orçamentária, cumprindo o disposto
no Art. 165 da Constituição Federal.
No entanto , não foi encontrado no projeto as atas do conselho da saúde!,
conforme exigência do art. 36 da Lei 8.080/90 , do FUNDEB?, conforme art. 33 da Lei
14.113/2020 e da Assistência Social”, art. 84 da Resolução CNAS n.º33 de 2012 Como segue:
Lei n.º 8.080/90(...)
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único
de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos
em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal
e da União.
? https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18080.htm
z https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm
? https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=4868
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www. santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(wsantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Lei 14.133/20(...)
Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição,
a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão
exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por concelhos
instituídos especificamente para esse fim.
Resolução n.º33 do CNAS.
Art 84. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter
deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes
da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o
seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos
recursos destinados às ações a serem desenvolvidas.
Dessa forma, manifesta-se pela viabilidade técnica do projeto, desde que seja
anexado as atas dos concelhos municipais deliberativos, requisito obrigatório para
aprovação em plenário.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 04 de julho de 2025.
(A
es.
Ályáro Couto Monson
Contador po! Câm ra de Sant'ana do Livramento.
/
CRC/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Dsantanadolivramento.rs.leg.br

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