MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 112/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º85/2025.
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 85/2025, dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o
Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Sant'Ana do
Livramento-RS atende às exigências legais quanto aos demonstrativos obrigatórios.
Conforme o Art. 1º da Lei do PPA, f1.02, o documento inclui anexos com a previsão de
receitas, metodologia de cálculo e programas por unidade orçamentária, cumprindo o disposto
no Art. 165 da Constituição Federal.
No entanto , não foi encontrado no projeto as atas do conselho da saúde!,
conforme exigência do art. 36 da Lei 8.080/90 , do FUNDEB?, conforme art. 33 da Lei
14.113/2020 e da Assistência Social”, art. 84 da Resolução CNAS n.º33 de 2012 Como segue:
Lei n.º 8.080/90(...)
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único
de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos
em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal
e da União.
? https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18080.htm
z https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm
? https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=4868
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www. santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(wsantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Lei 14.133/20(...)
Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição,
a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão
exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por concelhos
instituídos especificamente para esse fim.
Resolução n.º33 do CNAS.
Art 84. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter
deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes
da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o
seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos
recursos destinados às ações a serem desenvolvidas.
Dessa forma, manifesta-se pela viabilidade técnica do projeto, desde que seja
anexado as atas dos concelhos municipais deliberativos, requisito obrigatório para
aprovação em plenário.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 04 de julho de 2025.
(A
es.
Ályáro Couto Monson
Contador po! Câm ra de Sant'ana do Livramento.
/
CRC/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Dsantanadolivramento.rs.leg.br