| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 98/2025. |
| native_id | 34332 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO MEMORANDO 123/2025 Do Setor Financeiro Para: Setor Legislativo Nessa Câmara, Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º 98/2025 Prezado(a)s: Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao projeto de lei ordinária n.º 98/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - SMSU - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor. Em análise na documentação, o art. 2º, 1.02, consta que a cobertura do crédito será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *706, essa informação é comprovada no Balanço Patrimonial, fl. 04. Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; IL - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. $ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade(Dsantanadolivramento.rs.leg.br MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO $ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais. Coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários, bem como para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir no decorrer do processo. Atenciosamente, Santana do Livramento, 04 de julho de 2025. 7 Álvaro Couto Monson ontádor (CRC/RS-094473/0-9) Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade(Osantanadolivramento.rs.leg.br 8)