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materia nº 208/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 208 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 96/2025.
native_id34333

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Proposição arquivada — Proposição RETIRADA pelo autor da matéria (Líder de governo - Ver. Maurício Bofill)
2025-07-08 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 210/2025.
2025-07-08 Ao setor de expedição — Proposição distribuída para expedição de ofício com encaminhamento de diligência.
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-07-07 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 122/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º96/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 96/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial, para a Secretaria Municipal de Educação, em caráter temporário c por
excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n.º 7.316
de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º7]. 02, fica autorizado a contratação
emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do
Município, sendo quinze (15) vagas para Professor Anos Iniciais, dez (10) para Assistente de
Desenvolvimento Infantojuvenil, duas (2) para Professor de Português, duas (2) para
Professor de Matemática, uma (1) para Professor de História, uma (1) para Professor de
Educação Física, duas (2) para Educador Especial, oito (8) para Cozinheiro, dez (10) para
Servente II, duas (2) para Eletricista, duas (2) para Pedreiro.
Nesse contexto, por se tratar de cargo temporário , não ultrapassando o período
de dois exercícios, não se sujeita a obrigatoriedade do art. 17! da LEI COMPLEMENTAR n.º
101, DE 4 DE MAIO DE 2000, não precisando de Impacto orçamentário e financeiro e
declaração de ordenador de despesa.
Contudo, por se tratar de contratação, necessita a previsão na LDO- Lei de
diretrizes orçamentárias, ao qual não consta comprovação anexado ao projeto, conforme
disposto no art. 169, parágrafo único, inciso I e II da Constituição Federal. Como segue:
1 Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art.17- Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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contabilidade(osantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H - se houver autori:
ção especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto , condicionada, no
entanto, à juntada de comprovação documental que ateste a devida previsão das vagas objeto
da contratação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento,
Álvaro Couto Monson
Contadór da Câmara de Santana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
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