| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Ofício nº 207/2025/CM-FC - Encaminhamento de Projetos de Lei |
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CAMARA MUNICIPAL SANT'ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 207/2025/CM-FC Sant” Ana do Livramento, 07 de julho de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação, os Projetos de Lei abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo. PROJETO DE ASSUNTO LEI ORDINÁRIA 60 Acrescenta número de vagas aos cargos de provimento efetivo, integrantes do quadro de servidores do departamento de água e esgotos - DAE, de Sant'Ana do Livramento. 73 Altera o número de vagas para o cargo de Enfermeiro, constante no art. 1º, da Lei nº 8.353/2025. 80 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.439.639,03 - SMTTMU. Salientamos que estamos enviando a redação final dos Projetos e informamos que os mesmos foram remetidos ao e-mail da Administração do Executivo Municipal. Atenciosamente, SS erre CAMARA MUNICIPAL DE S