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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 92/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$145.932,66.
RELATÓRIO
O presente parecer técnico tem como objetivo analisar o Projeto de Lei Ordinária nº
92/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$145.932,66,
destinada para a Secretaria Municipal de Assistência para manutenção dos serviços
da Proteção Social Básica através do incremento da PSBMP1218, manutenção dos
serviços da Proteção Social Especial através do incremento da PSEMP1218,
repasse financeiro à Entidade Socioassistencial através de saldo de Emenda
Parlamentar nº 202420980009 do Deputado Afonso Hanm, conforme deliberação
do Conselho Municipal de Assistência Social por Resolução nº 002/2025.
O crédito especial é uma modalidade de crédito adicional prevista no artigo 41,
inciso ||, da Lei nº 4.320/1964, que disciplina as normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Ele se destina a atender
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Para a aprovação de um crédito especial, é necessário
que o projeto contenha uma justificativa técnica clara, demonstrando a necessidade
de uma despesa não prevista na LOA vigente. Deve haver a indicação da fonte de
recursos que financiará o crédito, conforme o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, como
superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações.
Considerando a relevância e a conformidade legal amparada pelo parecer da CCJAI
e pelo parecer contábil da Câmara de Vereadores, que em análise à documentação,
o art 2º, fLO3, consta que a cobertura do crédito será o superávit do exercício
anterior, fonte de recurso *660 no valor de R$145.932,66, do Fundo Nacional de
Assistência Social, comprovando-se pelo Balanço Patrimonial, fL.06.
Sendo assim, recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 92/2025, que
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$145.932,66 para a SMAIS,
destinado para manutenção dos serviços da Proteção Social Básica e manutenção
dos serviços da Proteção Social Especial, que cumpre
Rafael de Castro
À Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
Ú el de Castro
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