| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Ofício nº 210/2025/CM-FC - Diligência aos Projetos de Lei nº 96 e 99/2025 |
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CAMARA MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 210/2025/CM-FC Sant” Ana do Livramento, 08 de julho de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Diligência aos Projetos de Lei nº 96 e 99/2025. Senhora Prefeita Municipal, Apraz-me cumprimentá-la, vimos através deste, atendendo a Pedido de Diligências da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, acerca do Projeto de Lei nº 96/2025 — “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Educação, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018” e Projeto de Lei nº 99/2025 — “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018”, solicitar que sejam realizadas adequações aos Projetos conforme solicitado nos Pareceres Contábeis deste Poder Legislativo — cópias em anexo. Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Câmara Municipal de Sant'ana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel: (55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramento(D gmail.com