ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI DA PERSIA E DE: DE, sossrereres DE. (2025,
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 480.000,00 — SMDE,
SMAPA e SMO”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, nos Programas “0014 —- PROG. GESTÃO MAN. SEC.
DESENVOLVIMENTO”, “0243 -— INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL”
“0006 - PROGRAMA DE GESTÃO E MAN. SEC. OBRAS”, nas ações “4017 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA”, “4665 — SERVIÇOS DE
ESTAGIÁRIOS”, “4001 - PESSOAL E ENCARGOS” “3694 — AGÊNCIA
MUNICIPAL DE EMPREGO”, “4064 — AQUISIÇÃO DE INSUMOS” e “4675 -
MANUT/RECUPERAÇÃO ESTRADAS RURAIS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria Municipal de
Obras, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
14.01.04.122.0014.4017 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 37.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.4665 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 23.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.4017 3.44.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação - PJ 2.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.4001 3.31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.3694 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 500,00 2501*
14.01.04.122.0014.4017 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.4017 ali 3.33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.4017 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00 2501*
07.01.20.606.0243.4064 3.33.90.30 Material de Consumo 140.000,00 2501*
07.01.20.606.0243.4675 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 60.000,00 2501*
07.01.20.606.0243.4675 3.33.90.30 Material de Consumo 100.000,00 2501*
06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 2501*
06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.30 Material de Consumo 40.000,00 2501*
06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2501*
TOTAL.........ccrss 480.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superavit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 480.000,00 — SMDE, SMAPA e SMO”.
Em relação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, se faz necessário
para fortalecer as ações desenvolvidas pela pasta, essenciais para o fomento da economia
local e para a promoção de oportunidades de capacitação e inclusão produtiva.
O valor será redistribuído entre diversas demandas prioritárias, incluindo
contratação de empresas para ministrar cursos e capacitações, voltados à qualificação
profissional da população, cobertura de despesas com estagiários que apoiam as
atividades administrativas e operacionais da Secretaria, pagamento de diárias para
servidores em deslocamentos institucionais necessários à representação da pasta em
eventos, reuniões técnicas e capacitações externas, aquisição de materiais de consumo
indispensáveis à manutenção das atividades administrativas e demais despesas
operacionais e de manutenção, fundamentais para assegurar o funcionamento e a
eficiência das ações da Secretaria.
No caso da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o crédito
será usado para aquisição de insumos (combustíveis e pneus) e diárias para prestação de
serviços na manutenção das estradas rurais.
Finalmente, no que tange à Secretaria de Obras, o crédito será aplicado nas
despesas de aquisição de materiais de consumo (pequenas despesas), diárias para
servidores que executam trabalho no interior do Município e serviços como energia
elétrica.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 07 de julho de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício