| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Ofício nº 217/2025/CM-FC - Encaminhamento de Projetos de Lei |
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CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 217/2025/CM-FC Sant” Ana do Livramento, 09 de julho de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco í Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação, os Projetos de Lei abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo. PROJETO DE ASSUNTO LEI ORDINÁRIA 87 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 550.003,00 - SMAPA. 88 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME. com substitutivo 89 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 228.740,00 - SMO. 91 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 77.096,19 - SMAIS. 92 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 145.932,66 - SMAIS. 93 Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. 94 Dispõe sobre a criação do "Programa Parada Segura", que versa sobre o embarque e desembarque de passageiros do transporte público municipal de Sant'Ana do Livramento. 95 Dispõe sobre a criação e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento - RS, e dá outras providências. Salientamos que estamos enviando a redação final dos Projetos e informamos que os mesmos foram remetidos ao e-mail da Administração do ivo Municipal. Atenciosamente, Câmara Municipal de Sant'ana do livra cep:97573-432. tel: (55) 32418600 - nto — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro -mail: secretariacamaralivramento(dgmail.com