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ANTEPROJETO DE LEI nº /2025
O vereador signatário, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em
conformidade com o Art. 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa apresenta o
presente anteprojeto de lei:
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos
Conselheiros Tutelares do Município de
Sant'Ana do Livramento e dá outras
providências.
Art. 1º Fixa o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares do Município
de Sant'Ana do Livramento em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Parágrafo único. O Conselheiro Presidente perceberá acréscimo de 20%
sobre o valor referido no caput.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Liberal
FELIPE TORRES
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei visa assegurar a justa valorização dos
Conselheiros Tutelares, profissionais que desempenham função essencial na garantia dos
direitos de crianças e adolescentes, muitas vezes enfrentando situações complexas, de alta
vulnerabilidade social e com grande carga de responsabilidade.
A medida se justifica, ainda, considerando levantamento que demonstra
que os valores atualmente pagos pelo Município estão defasados em relação aos subsídios
praticados em cidades vizinhas de porte semelhante.
Para conhecimento, as cidades de Bagé, Dom Pedrito e Rosário do Sul,
subsidiam seus conselheiros tutelares com o valor de R$3.803,09, R$3.859,00 e
R$2.776,39 respectivamente, ao passo que Sant'Ana do Livramento pratica o valor de
R$2.110,43.
Essa discrepância impacta diretamente na motivação e na permanência de
profissionais qualificados no desempenho de tão importante função, tendo em vista que tal
medida causará impacto financeiro mínimo ao Município, pois temos apenas 05 (cinco)
Conselheiros Tutelares a disposição da comunidade.
Dessa forma, propõe-se o reajuste para o valor médio regional, corrigindo
distorções, reconhecendo a relevância e a dificuldade do trabalho desempenhado, além de
garantir isonomia e justiça remuneratória aos Conselheiros Tutelares de Sant'Ana do
Livramento.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para
a aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
Sant'Ana do , 10/de julho dê 2025.
FELIPE TORRES
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