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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA:
O Vereador abaixo firmado, no uso das suas atribuições legais e regimentais, de
acordo com o Art. 118 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Sant'Ana do Livramento, solicita que, após sua leitura no expediente, seja oficiado ao
Executivo Municipal, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, bem assim à Secretaria competente,
sugerindo a seguinte providência:
SOLICITA-SE que seja realizado um estudo de viabilidade para análise e eventual
revisão dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município, considerando os
valores praticados em cidades vizinhas.
Justificativa:
Justifica-se o pedido em razão da importância do trabalho desenvolvido pelos
Conselheiros Tutelares e da constatação de que os valores atualmente pagos se encontram
defasados em comparação a municípios vizinhos, o que impacta diretamente na valorização
e motivação dos profissionais.
Os mesmos atuam diariamente na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em
situações muitas vezes complexas, exigindo disponibilidade, preparo técnico e
enfrentamento de condições de trabalho difíceis.
Para conhecimento, as cidades de Bagé, Dom Pedrito e Rosário do Sul, subsidiam
seus conselheiros tutelares com o valor de R$3.803,09, R$3.859,00 e R$2.776,39
respectivamente, ao passo que Sant'Ana do Livramento pratica o valor de R$2.110,43.
Importante destacar que tal medida causará impacto financeiro mínimo ao
Município, pois temos apenas 05 (cinco) Conselheiros Tutelares a disposição da comunidade.
Sant'Ana do Lixfamento, 10 de julho de 2925.
ELIPE TORRES
VEREADOR
PARTIDO LHRERAL
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