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materia nº 217/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 217 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaAcompanha o Veto nº 04/2025. Relator: Antônio Zenoir.
native_id34380

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-07-17 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 221/2025.
2025-07-16 Veto sobre a proposição mantido — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-16 Veto incluso na ordem do dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-15 Parecer Aprovado — Parecer da comissão pertinente aprovado em reunião.

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texto original #

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GABINETE
A
LENOI
a
09 de julho
Câmara de Vereadores
2025- Sant'Ana do Livramento RS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO INTERNACIONAIS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
Veto: nº 04/2025
Proponente: Executivo Municipal
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 72/2025, “ limitando aos dispositivos dos
arts. 4º inciso Ill e Art. 5º”.
PARECER
A comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais,
representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado,estudando o
PL 72/2025, denota-se o acolhimento do veto parcial referente ao Art. 4º, inciso Ill e
Art. 5º, tendo em vista que afronta o princípio da impessoalidade administrativa ( Art.
37, caput da Constituição Federal ) e a competência privativa da União para
celebrar tratados, convenções e atos internacionais ( Art. 84, inciso VIII da
Constituição Federal).
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz
necessária, acompanha o veto parcial dos artigos acima descritos.
Atenciosamente
Vereador
mer,
Ç (55)984152836 3) wwmw.zenoir.com.br B3 zenoirdzenoir.com.br

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