texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
GABINETE
A
LENOI
a
09 de julho
Câmara de Vereadores
2025- Sant'Ana do Livramento RS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO INTERNACIONAIS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
Veto: nº 04/2025
Proponente: Executivo Municipal
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 72/2025, “ limitando aos dispositivos dos
arts. 4º inciso Ill e Art. 5º”.
PARECER
A comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais,
representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado,estudando o
PL 72/2025, denota-se o acolhimento do veto parcial referente ao Art. 4º, inciso Ill e
Art. 5º, tendo em vista que afronta o princípio da impessoalidade administrativa ( Art.
37, caput da Constituição Federal ) e a competência privativa da União para
celebrar tratados, convenções e atos internacionais ( Art. 84, inciso VIII da
Constituição Federal).
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz
necessária, acompanha o veto parcial dos artigos acima descritos.
Atenciosamente
Vereador
mer,
Ç (55)984152836 3) wwmw.zenoir.com.br B3 zenoirdzenoir.com.br
open original →