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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 379/2025 Sant'Ana do Livramento, 07 de Julho de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 205/2025/8CM-FC, referente ao Projeto de Lei nº 81/2025,
que “Altera, suprimindo o inciso VI, do art. 2º, da Lei Municipal nº 7.497 de 06 de
junho de 2019”, encaminhar, em anexo, Declaração de Ordenador de Despesas.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
D
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, Prefeito Municipal em exercício,
no uso das minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II
do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador de despesa,
declaro que foi incluído nas peças orçamentárias 2025 do Poder Executivo, o que
propõe o Projeto de Lei que “Altera, suprimindo o inciso VI, do art. 2º, da Lei
Municipal nº 7.497 de 06 de junho de 2019”, de acordo com os termos dos artigos 16 e
17 da LRF, e, conforme o estudo de impacto financeiro do referido projeto, o ente
público municipal dispõe de orçamento para a alteração proposta.
Sant'Ana do Livramento, 07 de julho de 2025.
Prefeito Municipal em exercício
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