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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.400.000,00 - SMO.
native_id34388

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-07-17 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 221/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-07-16 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-07-16 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-07-16 Parecer Aprovado — Parecer exarado e aprovado em reunião extraordinária das Comissões.
2025-07-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída em reunião extraordinária das comissões competentes (CCCJAI e CFO) para análise, emissão de parecer e votação.
2025-07-16 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em urgência e inclusão na Ordem do Dia, aprovados em sessão ordinária do dia 16/07/2025.
2025-07-15 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-07-14 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-07-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-07-09 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-16T11:54:42.687396-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
[EI 5) ERR NE SENTAR eres) D) RAS] D) DE 2025.
road a penta de Crédito Especial
no valor de R$ 1.400.000,00 - SMO”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0242 — SANTANA UMA CIDADE
MELHOR” e “0006 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE OBRAS”, nas ações “3026 -
AMPL/MELHORAM/CONSERVAÇÃO VIAS PÚBLICAS”, “4017 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA” e “4024 - MANUT.
VEÍCULOS/MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Obras, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
06.01.15.451.0242.3026 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 2500*
06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.30 Material de Consumo 450.000,00 2500*
06.01.15.451.0242.4024 3.33.90.30 Material de Consumo 600.000,00 2500*
06.01.15.451,0242.4024 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 150.000,00 2500*
TOTAL........ce seres 1.400.000,00
(*) Recurso 2500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. RECURSO
06.01.15.451.0242.3026 3.44.90.51 Obras e Instalações 1.400.000,00 92474-1 2500*
TOTAL.......ccceesess 1.400.000,00
(*) Recurso 2500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 1.400.000,00 - SMO”.
Este crédito especial se faz necessário para inclusão de dotações
orçamentárias específicas para melhoria e conservação de vias públicas que necessitem de
horas máquinas, compras de materiais de construção, uniformes, materiais de limpeza,
EPIs e aquisição de materiais de consumo e serviços para manutenção do maquinário.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação dessé Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 09 de julho de 2025
ANA LUIZAMOURA TAROUCO
Preféita Municipal
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